Opções de acessibilidade
Decreto 0164/2023 |
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| Vigente |
| 04/08/2023 |
| Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Bonfim/RR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0372/2022 |
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| Vigente |
| Autoriza o poder executivo municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio nas datas comemorativas anuais. |
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Decreto 0192/2022 |
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| Vigente |
| DECRETO N 192/2022 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB/CACS |
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Lei Ordinária 0371/2021 |
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| Vigente |
| LEI N 371/2021- LOA PARA 2022 |
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Lei Ordinária 0370/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 2025, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0369/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0368/2021 |
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| Vigente |
| Institui, no âmbito municipal, o programa mulher independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. |
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Lei Ordinária 0367/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. |
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Lei Ordinária 0366/2021 |
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| Vigente |
| Institui a semana de combate à intimidação Sistemática (Bullyng e cyberbullyng) nas escolas do município de Bonfim. |
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Lei Ordinária 0365/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Município de Bonfim, no dia do seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0364/2021 |
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| Vigente |
| Fixa o subsídio mensal dos secretários municipais e secretários adjuntos, do município de Bonfim-RR, para vigência de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0363/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Bonfim para o mandato de 2021/2024 com vigência a partir de janeiro de 2022, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0362/2021 |
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| Vigente |
| Altera anexos de metas do plano plurianual - PPA 2017/2021, Prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias - LDO 2021 e abre crédito adicional especial na lei orçamentária anual - LOA 2021, Para o recurso oriundo de repasse federal para os programas de apoio a produção agropecuária nas comunidades indígenas, para custeio e investimento. |
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Lei Ordinária 0361/2021 |
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| Vigente |
| Altera a lei complementar 001/2014, amplia o prazo de licença ambiental e de atividades agropecuárias até 10 anos, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0360/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a denominação da quadra Poliesportiva, na Avenida Brasil, na Vila Vilena do município de Bonfim-RR e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0359/2021 |
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| Vigente |
| Altera a denominação da Avenida Boa Vista, para Avenida Cicero Teixeira do Nascimento na Vila Vilena neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0358/2021 |
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| Vigente |
| Denominação: Maria Jandira Vieira Peixoto, na unidade básica de saúde 'UBS' na vila São Francisco, neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0357/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Legislativo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0356/2021 |
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| Vigente |
| Cria a ouvidoria-geral da câmara municipal de Bonfim e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0355/2021 |
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| Vigente |
| Organiza o Sistema Municipal de Ensino, Cria o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre os órgãos colegiados de controle social que indica e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0354/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0353/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza a transferência titularidade de lotes de terra para o Estado, dos terrenos que indica. |
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Lei Ordinária 0352/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o sistema de voucher para uniforme/fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal de Bonfim e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0351/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de Auxílio alimentação aos servidores Municipais da Guarda Civil Municipal de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0350/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a mudança de denominação da escola municipal Indígena Joaquim Thomé para Escola Municipal Indígena Tuxaua Alexandre Mateus, na comunidade Moskow, neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0349/2021 |
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| Vigente |
| Denominação: Raimundo de Souza Lima, na unidade básica de saúde "UBS", na Vila Vilena, neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0348/2021 |
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| Vigente |
| Denominação: Josias Guerreiro Saldanha, na escola municipal cantinho feliz, na Vila São Francisco, neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0347/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza contrações temporárias por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento social, no âmbito do município de Bonfim - Roraima, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0346/2021 |
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| Vigente |
| Altera a lei 314/2019 e atualiza as tabelas do salário base da lei 290/2018 que versam sobre a remuneração do Plano de Cargos, salários e carreira dos servidores municipais. |
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Lei Ordinária 0345/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de esporte e lazer (SEMEL), secretaria municipal de planejamento e governo (SEMPG), e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0344/2021 |
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| Vigente |
| Autoriza contração temporárias, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU - 192, No âmbito do município de Bonfim - Roraima, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0343/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0342/2021 |
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| Vigente |
| Denominação: Denise Ferreira da Silva, na nova unidade de ensino no bairro: 13 de Maio, Neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0341/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Almirante Tamandaré da Vila Nova Esperança. |
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Lei Ordinária 0340/2021 |
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| Vigente |
| Concede abono residual do Fundeb aos servidores da carreira do Magistério Municipal, em 2020, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0339/2021 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a extinção do cargo de motorista do quadro de servidores do poder público municipal de Bonfim e dá outras providências. |
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Decreto 0007/2021 |
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| Vigente |
| DECRETO Nº07/2021 - NOMEAÇÃO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MOZARTH MONTE FARIAS |
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Lei Ordinária 0333/2020 |
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| Vigente |
| Estabelece abertura para adesão e repasse emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais aos municípios e garantia de reposição de perdas no repasse do fundo de participação dos municípios (FPM), em relação ao ano de 2019, devido à situação de emergência pública de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus - COVID19. |
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Lei Ordinária 0332/2020 |
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| Vigente |
| Institui a verba indenizatória do exercício parlamentar de vereador na câmara municipal de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0331/2020 |
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| Vigente |
| Autoriza o poder legislativo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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