Legislação

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Status

Ano

Emenda à Lei Orgânica 0418/2024

Vigente
21/08/2023
Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos especiais, oriundo de emenda parlamentar individual, para a construção, aquisição de equipamentos e mobiliários, para a Fábrica de Polpa de Frutas no Município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0419/2023

Vigente
14/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0417/2023

Vigente
18/08/2023
Modifica o terreno doado ao Estado Atravéz Do Corpo de Bombeiros Militar, Revoga as Leis 188/2013, e 403/2023.
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Decreto 0164/2023

Vigente
04/08/2023
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Bonfim/RR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0372/2022

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio nas datas comemorativas anuais.
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Decreto 0192/2022

Vigente
DECRETO N 192/2022 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB/CACS
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Lei Ordinária 0371/2021

Vigente
LEI N 371/2021- LOA PARA 2022
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Lei Ordinária 0370/2021

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 2025, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0369/2021

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0368/2021

Vigente
Institui, no âmbito municipal, o programa mulher independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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Lei Ordinária 0367/2021

Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município.
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Lei Ordinária 0366/2021

Vigente
Institui a semana de combate à intimidação Sistemática (Bullyng e cyberbullyng) nas escolas do município de Bonfim.
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Lei Ordinária 0365/2021

Vigente
Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do Município de Bonfim, no dia do seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0364/2021

Vigente
Fixa o subsídio mensal dos secretários municipais e secretários adjuntos, do município de Bonfim-RR, para vigência de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0363/2021

Vigente
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Bonfim para o mandato de 2021/2024 com vigência a partir de janeiro de 2022, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0362/2021

Vigente
Altera anexos de metas do plano plurianual - PPA 2017/2021, Prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias - LDO 2021 e abre crédito adicional especial na lei orçamentária anual - LOA 2021, Para o recurso oriundo de repasse federal para os programas de apoio a produção agropecuária nas comunidades indígenas, para custeio e investimento.
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Lei Ordinária 0361/2021

Vigente
Altera a lei complementar 001/2014, amplia o prazo de licença ambiental e de atividades agropecuárias até 10 anos, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0360/2021

Vigente
Dispõe sobre a denominação da quadra Poliesportiva, na Avenida Brasil, na Vila Vilena do município de Bonfim-RR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0359/2021

Vigente
Altera a denominação da Avenida Boa Vista, para Avenida Cicero Teixeira do Nascimento na Vila Vilena neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0358/2021

Vigente
Denominação: Maria Jandira Vieira Peixoto, na unidade básica de saúde 'UBS' na vila São Francisco, neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0357/2021

Vigente
Autoriza o Poder Legislativo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0356/2021

Vigente
Cria a ouvidoria-geral da câmara municipal de Bonfim e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0355/2021

Vigente
Organiza o Sistema Municipal de Ensino, Cria o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre os órgãos colegiados de controle social que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0354/2021

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0353/2021

Vigente
Autoriza a transferência titularidade de lotes de terra para o Estado, dos terrenos que indica.
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Lei Ordinária 0352/2021

Vigente
Dispõe sobre o sistema de voucher para uniforme/fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0351/2021

Vigente
Dispõe sobre a concessão de Auxílio alimentação aos servidores Municipais da Guarda Civil Municipal de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0350/2021

Vigente
Dispõe sobre a mudança de denominação da escola municipal Indígena Joaquim Thomé para Escola Municipal Indígena Tuxaua Alexandre Mateus, na comunidade Moskow, neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0349/2021

Vigente
Denominação: Raimundo de Souza Lima, na unidade básica de saúde "UBS", na Vila Vilena, neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0348/2021

Vigente
Denominação: Josias Guerreiro Saldanha, na escola municipal cantinho feliz, na Vila São Francisco, neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0347/2021

Vigente
Autoriza contrações temporárias por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento social, no âmbito do município de Bonfim - Roraima, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0346/2021

Vigente
Altera a lei 314/2019 e atualiza as tabelas do salário base da lei 290/2018 que versam sobre a remuneração do Plano de Cargos, salários e carreira dos servidores municipais.
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Lei Ordinária 0345/2021

Vigente
Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de esporte e lazer (SEMEL), secretaria municipal de planejamento e governo (SEMPG), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0344/2021

Vigente
Autoriza contração temporárias, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU - 192, No âmbito do município de Bonfim - Roraima, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0343/2021

Vigente
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0342/2021

Vigente
Denominação: Denise Ferreira da Silva, na nova unidade de ensino no bairro: 13 de Maio, Neste município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0341/2021

Vigente
Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Municipal Almirante Tamandaré da Vila Nova Esperança.
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Lei Ordinária 0340/2021

Vigente
Concede abono residual do Fundeb aos servidores da carreira do Magistério Municipal, em 2020, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0339/2021

Vigente
Dispõe sobre a extinção do cargo de motorista do quadro de servidores do poder público municipal de Bonfim e dá outras providências.
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Decreto 0007/2021

Vigente
DECRETO Nº07/2021 - NOMEAÇÃO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MOZARTH MONTE FARIAS
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