Legislação

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Lei Ordinária 221/1998

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a fazer Doação de bicicletas e materiais de construção
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Lei Ordinária 23/1998

Vigente
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999
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Lei Ordinária 22/1998

Vigente
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA
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