Opções de acessibilidade
Prefeitura Municipal de Bonfim - PMB
CARTA DE SERVIÇOS
Carta de Serviços é um instrumento de acesso aos serviços prestados pelos órgãos e entidades da gestão municipal, esclarecendo o que é necessário para que este acesso se faça e também os compromissos de atendimento público, em cumprimento à Lei Federal 13.460/17.
Serviços disponíveis
Inscrição no Auxílio Brasil
O que é?
Popularmente conhecido como “novo bolsa família” é o programa do Governo Federal que beneficia famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As regras do novo cadastro são similares às do Bolsa Família.
As inscrições para o Auxílio Brasil continuam pelo cadastro único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal. Devendo ser atualizado todos os anos, ou em caso de mudanças familiares.
Famílias que já possuem cadastro serão remanejadas automaticamente para o novo programa.
Quem pode utilizar este serviço?
Famílias que não possuem cadastro devem seguir alguns procedimentos para ter direito ao benefício:
Como e onde fazer o cadastro no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico)
Após confirmar que sua família está habilitada para o programa, procure a unidade CRAS do Município, localizada na Avenida Maria Deolinda Franco Megias, s/n, Bairro Cidade Nova, com funcionamento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 14h às 18h.
Leve para o CRAS um documento de cada morador da sua casa podendo ser:
§ Certidão de Nascimento
§ Carteira de identidade (RG)
§ CPF
§ Certidão de casamento
§ Carteira de trabalho
§ Certidão administrativa de nascimento do indígena-RANI (apenas para famílias indígenas)
§ Título de eleitor
§ Comprovante de residência
O CadÚnico da família só poderá ser feito por alguém maior de 16 anos, de preferência mulher, essa pessoa ficará responsável pelo cadastro da família. Não precisa ser quem sustenta a casa.
Em seguida espera-se a seleção, a equipe do governo vai analisar corretamente todos os documentos entregues a fim de saber se a família tem direito a receber o Auxílio Brasil.
Emissão de Nota Fiscal
O que é?
A nota fiscal é um documento fiscal que tem por finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa.
Como emitir?
Para emitir Nota Fiscal é necessário fazer o credenciamento. Para isso, acesse o menu “empresas”, depois “Nota Fiscal Eletrônica”, menu “credenciamento”, escolha a opção desejada, informe seus dados pessoais e em seguida, envie as informações para aprovação do setor de Tributos e Fiscalização.
COMO EMITIR UMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA: ACESSE O MENU NOTA FISCAL / EMITIR NOTA FISCAL 1º - INFORME O TOMADOR.
2º - INFORME A ATIVIDADE MUNICIPAL, IMPOSTO RETIDO, LOCAL DE PRESTAÇÃO.
3º - INFORME O ITEM (Descrição, Qtde e Valor), CLIQUE NO BOTÃO ADICIONAR.
4º - CLIQUE NO BOTÃO VISUALIZAR (Verifique se as informações estão corretas).
5º - VOLTE E CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
Alistamento Militar
Quem deve realizar o alistamento militar?
O alistamento militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro, do sexo masculino. Quanto ao brasileiro naturalizado ou brasileiro por opção, deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção. As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz.
Quando deve ser realizado o alistamento militar?
O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses (1º de janeiro a 30 de junho) do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade, porém aquele que se alistar no período de 1º de janeiro a 30 de junho concorrerá à seleção geral realizada no mesmo ano podendo ser incorporado no quartel no ano seguinte. Após esta data o brasileiro alistado será encaminhado à seleção geral que será realizada no próximo ano.
Aonde é realizado o alistamento militar?
Deve ser feito pela internet, no site alistamento.eb.mil.br, ou na Junta de Serviço Militar do Município de Bonfim, que está localizada na sede da Prefeitura do Município, na Av. Rodrigo José da Silva, nº 37, Bairro Centro, com funcionamento de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 12h.
Em caso de residentes no exterior, a apresentação é feita nos Consulados ou Embaixadas do Brasil.
Ressalta-se que o alistamento fora do prazo gera multa.
Documentos necessários:
No ato do alistamento é exigido os seguintes documentos originais: Certidão de Nascimento, RG, CPF e comprovante de residência.
O que é uma Junta de Serviço Militar?
A Junta de Serviço Militar é um órgão alistador pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
Na Junta Militar do Município é possível realizar o alistamento militar, bem como requerer expedição de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
A emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) é realizada mediante pagamento de taxa administrativa (a consultar).
Consultar dados no Portal da Transparência do Município
O que é?
O Portal da Transparência do Município de Bonfim é um site alimentado pela própria Prefeitura por meio do qual é possível acompanhar a utilização dos recursos municipais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população e se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa pode consultar as informações contidas no
site.
Etapas para a realização deste serviço: Etapa 1 - Acessar o Portal
Você pode realizar consultas dos mais diversos dados sobre a Administração Municipal, como os gastos, as receitas, os convênios
realizados, quantos e quais servidores trabalham em cada órgão, e assim por diante.
Documentação necessária:
Nenhuma documentação necessária
Link de acesso: http://bonfim.rr.gov.br/portalTransparencia/
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Portal do Servidor
O que é?
Através do Portal do Servidor, os servidores públicos têm acesso a informações como Demonstrativo de Pagamento (contracheque), informações cadastrais como Dados Pessoais, Dados Documentais e Dados Funcionais além da consulta do informe de rendimentos para imposto de renda.
Como acessar:
Para primeiro acesso é necessário procurar o RH para criação do novo usuário. Após, acesse com seu usuário e senha.
O Portal do Servidor poderá ser acessado por meio do site oficial da Prefeitura na página inicial ou através do seguinte link de acesso: http://45.232.39.219:8080/sipweb/trabalhador/login/login.xhtml.
Acesso ao Diário Oficial do Município
O que é?
O Diário Oficial é um jornal governamental municipal, federativo e estadual. Sua principal finalidade é informar todos os assuntos oficiais e tornar público todas as decisões tomadas, reuniões, editais, nomeações e todos os demais assuntos que possam interessar à população.
As publicações no D.O.M são de âmbito municipal e servem para comunicar e validar assuntos de interesse da sociedade.
Como consultar?
O Diário Oficial do Município de Bonfim poderá ser consultado por meio do site oficial da Prefeitura ou através do seguinte link de acesso: https://www.diariomunicipal.com.br/amr/.
Acesso à Ouvidoria do Município
Qual a finalidade?
A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Bonfim recebe, examina e encaminha as manifestações, reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos da Prefeitura.
Sua função é intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa, empresa, entidade da sociedade civil ou qualquer organização pode registrar uma manifestação de ouvidoria e receber respostas.
Como registrar uma manifestação de Ouvidoria?
As manifestações de Ouvidoria do Município são registradas por meio do sistema Fala.BR, disponível no site da Prefeitura.
Link de acesso: http://bonfim.rr.gov.br/pagina/220_OUVIDORA-GERAL-DO-MUNICI PIO-DE-BONFIMRR.html
SISTEMA FALA.BR
O que é?
O FALA BR é uma plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informações públicas.
Os cidadãos podem acessar o Fala.BR para solicitar informações públicas, fazer denúncias, elogios, reclamações, sugerir alguma ideia para desburocratizar o serviço público, fazer solicitação de algum atendimento ou prestação de serviço e enviar sugestões de melhoria dos serviços públicos. Além de consultar as respostas recebidas.
A plataforma oferece, inclusive, a possibilidade de que manifestações sejam reencaminhadas entre órgãos sem a necessidade de o usuário refazer o pedido ou manifestação em caso de erro ou equívoco.
Como acessar?
O usuário acessa por meio do login único do Portal gov.br, disponível também no site da Prefeitura Municipal do Bonfim e então seleciona, entre as opções de interações disponíveis, qual tipo de manifestação deseja fazer e para qual órgão ela será direcionada.
O sistema Fala.BR poderá ser acessado por meio do site oficial da Prefeitura, na aba Ouvidoria, ou através do seguinte link de acesso: https://falabr.cgu.gov.br/publico/RR/Bonfim/Manifestacao/RegistrarManifestacao