Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 0351/2001

Vigente
Institui o Programa Bolsa Escola
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Lei Ordinária 0037/2001

Vigente
Normatiza a Distribuição de imóveis por meio do Programa de Habitação da Prefeitura
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Lei Ordinária 0036/2001

Vigente
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2002
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Lei Ordinária 0035/2001

Vigente
Altera os Anexos I e II da Lei 00_97
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Lei Ordinária 0034/2001

Vigente
Altera a Lei 025_99
Detalhes

Lei Ordinária 0033/2001

Vigente
Revoga a Lei 32_00
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