Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 290/2018

Vigente
RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
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Lei Ordinária 287/2018

Vigente
CRIACAO DA SECRETARIA MUNICPAL DE SEGURANCA PUBLICA TRANSITO E DEFESA CIVIL
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Lei Ordinária 242/2016

Vigente
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
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Lei Orgânica Municipal 1/2014

Vigente
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Lei Ordinária 50/2003

Vigente
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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