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Seg. a Sex. 07h30 às 13h30
Lei Ordinária 315/2019 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 230/2019 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal à Secretária Municipal de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 290/2018 |
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| Vigente |
| RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS |
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Lei Ordinária 289/2018 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre autorização do Legislativo para Licitação de Terrenos, destinados a instalação de Free Shops no Município de Bonfim, nos termos do Artigo 3º da Lei 278/2017, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 287/2018 |
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| Vigente |
| CRIACAO DA SECRETARIA MUNICPAL DE SEGURANCA PUBLICA TRANSITO E DEFESA CIVIL |
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Lei Ordinária 286/2018 |
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| Vigente |
| Altera os anexos I,II,III,IV,V e VI da Lei N° 264/2017, que versa sobre Remuneração do plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, atualiza a Complementação de Vencimentos dos Servidores Municipais, para equiparação ao salário mínimo vigente, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 285/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Regulamentação Permissiva do Serviço de Táxi no Município de Bonfim, altera o item I, do Artigo 2º da Lei 044/2002 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 284/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Planta Genérica de valores do Município de Bonfim, para apuração da Base de Cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicáveis ao Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 283/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Código Tributário e as normas gerais de Direito Tributário aplicável ao Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 282/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim para o Exercício de 2018, e dá outras providências, |
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Lei Ordinária 281/2017 |
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| Vigente |
| Declara como Àrea Especial de interesse Social, a àrea denominada como "Assentamento Fruto da Terra", localizada no Município de Bonfim/RR. |
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Lei Ordinária 280/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bonfim para o período de 2018-2021, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 279/2017 |
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| Vigente |
| Regulamenta e Autoriza a cessão de uso de caminhões, tratores agrícolas e implementos, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 278/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a instalação de Lojas Francas no Município de Bonfim, como mecanismo de Desenvolvimento Local e Regional, e dá outras providêncas. |
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Lei Ordinária 276/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização para doações de Terrenos, para fins de moradia e define os critérios pertinentes. |
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Lei Ordinária 275/2017 |
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| Vigente |
| Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional interesse Público, mediante processo Seletivo Simplificado, em virtude da continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 274/2017 |
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| Vigente |
| Dá nova redação a Lei 194, de 26 de Setembro de 2013, que institui no Município de Bonfim/RR, a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149 - A, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 271/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a "Criação da Secretaria de Turismo do Município de Bonfim", alteração da Leis de N° 0051/2013 e 264/2017, através de acréscimo, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 270/2017 |
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| Vigente |
| Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 269/2017 |
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| Vigente |
| Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente, na última semana de Julho, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 263/2016 |
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| Vigente |
| Assegura a Matrícula do aluno na Rede Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 262/2016 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim, para o exercício de 2017, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 261/2016 |
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| Vigente |
| "Acrescenta os § 3°, 4º e 5º ao Artigo 6º da Lei Municipal Nº 067 de 25 de Maio de 2005 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 260/2016 |
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| Vigente |
| "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 183/13, autoriza a doação de Imóvel para a União". |
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Lei Ordinária 259/2016 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 258/2016 |
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| Vigente |
| "Institui e Inclui" no calendário Oficial do Município de Bonfim, o dia da "Região do Tucano, a ser comemorado anualmente no dia 09 de Dezembro." |
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Lei Ordinária 257/2016 |
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| Vigente |
| Implanta o Programa "Remédio em Casa", com atendimento e distribuição de medicamentos de uso contínuo em domicílio de forma gratuita, aos pacientes idosos e aos portadores de deficiência física, no Município de Bonfim e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 256/2016 |
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| Vigente |
| Concede isenção de contribuição de Iluminação Pública às Igrejas do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 255/2016 |
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| Vigente |
| Institui o Prêmio "Professor do Ano", no Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 254/2016 |
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| Vigente |
| Altera a Denominação da Avenida "Internacional", localizada no Bairro São Francisco, Bonfim-RR, para "Carlos José da Silva Sagica", e dá outras prvidências. |
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Lei Ordinária 253/2016 |
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| Vigente |
| Cria no calendário Oficial de Eventos do Município de Bonfim, os Festejos da Vila Vilena, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 252/2016 |
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| Vigente |
| Institui a Semana do Bebê, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 251/2016 |
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| Vigente |
| Autoriza a Criação de Cargos em Comissão, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 250/2016 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do SUS, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 249/2016 |
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| Vigente |
| Institui o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI), no âmbito do Município de Bonfim, cria funções Temporárias e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 248/2016 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal à Secretaria de Municipal de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 246/2016 |
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| Vigente |
| Intitui o código Sanitário do Município de Bonfim/RR |
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Lei Ordinária 245/2016 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. |
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Lei Ordinária 244/2016 |
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| Vigente |
| Autoriza contratações temporárias por excepcional interesse público, de prestadores de serviço para compor as Equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS e CRASV), no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 243/2016 |
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| Vigente |
| Autoriza Contratações temporárias, por excepcional interesse público, de Prestadores de Serviço para compor as Equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no âmbito do Município de Bonfim e dá outras providências. |
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