Legislação

 

Categoria Legislação QualquerLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2018201620142003

Número

Súmula

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Categoria

• Lei Ordinária 4
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 5

Ano

• 2018 2
• 2016 1
• 2014 1
• 2003 1

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