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Lei Ordinária 0285/2017

Vigente
Dispõe sobre a Regulamentação Permissiva do Serviço de Táxi no Município de Bonfim, altera o item I, do Artigo 2º da Lei 044/2002 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0284/2017

Vigente
Dispõe sobre a Planta Genérica de valores do Município de Bonfim, para apuração da Base de Cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicáveis ao Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0283/2017

Vigente
Dispõe sobre o Código Tributário e as normas gerais de Direito Tributário aplicável ao Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0282/2017

Vigente
Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim para o Exercício de 2018, e dá outras providências,
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Lei Ordinária 0281/2017

Vigente
Declara como Àrea Especial de interesse Social, a àrea denominada como "Assentamento Fruto da Terra", localizada no Município de Bonfim/RR.
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Lei Ordinária 0280/2017

Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bonfim para o período de 2018-2021, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0279/2017

Vigente
Regulamenta e Autoriza a cessão de uso de caminhões, tratores agrícolas e implementos, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0278/2017

Vigente
Dispõe sobre a instalação de Lojas Francas no Município de Bonfim, como mecanismo de Desenvolvimento Local e Regional, e dá outras providêncas.
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Lei Ordinária 0276/2017

Vigente
Dispõe sobre a autorização para doações de Terrenos, para fins de moradia e define os critérios pertinentes.
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Lei Ordinária 0275/2017

Vigente
Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional interesse Público, mediante processo Seletivo Simplificado, em virtude da continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0274/2017

Vigente
Dá nova redação a Lei 194, de 26 de Setembro de 2013, que institui no Município de Bonfim/RR, a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149 - A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0271/2017

Vigente
Dispõe sobre a "Criação da Secretaria de Turismo do Município de Bonfim", alteração da Leis de N° 0051/2013 e 264/2017, através de acréscimo, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0270/2017

Vigente
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0269/2017

Vigente
Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente, na última semana de Julho, e dá outras providências
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Decreto 0138/2017

Vigente
20/09/2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 0034/2017

Vigente
FIXA VALORES DE DIÁRIAS PAGAS AOS IBTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO
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