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Ano

Lei Ordinária 21/1997

Revogado
Insitui o Código Tributário do Município de Bonfim
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Lei Ordinária 20/1997

Vigente
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima
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Lei Ordinária 19/1997

Vigente
Dispõe sobre despesas com pernoite, alimentação, manutenção, peças, bens, serviços, divulgação
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Lei Ordinária 18/1997

Vigente
LDO para 1998
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Lei Ordinária 17/1997

Vigente
Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Lei Ordinária 16/1997

Vigente
Institui o Programa de Apoio ao Esporte
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Lei Ordinária 15/1997

Vigente
Altera a Lei nº 11/1997 Que Trata dos Conselho Municipal de Assistência Social
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Lei Ordinária 14/1997

Revogado
Autoriza Contratação de Pessoal Temporário
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Lei Ordinária 13/1997

Vigente
Cria O Conselho Municipal de Política Agrícola
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Lei Ordinária 12/1997

Vigente
Cria O Fundo Municipal de Assistência Social
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Lei Ordinária 11/1997

Vigente
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
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Lei Ordinária 10/1997

Vigente
Trata da Divisão de Construção Habitacional no Município de Bonfim
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Lei Ordinária 9/1997

Revogado
Da nova redação - Trata do Fundo Municipal de Saúde
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Lei Ordinária 8/1997

Vigente
Cria Comendas da Ordem dos Cavalheiros no Município
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Lei Ordinária 7/1997

Revogado
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Despesas até o Limite de 12.000,00
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Lei Ordinária 6/1997

Vigente
Trata do Fundo Municipal de Saúde
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Lei Ordinária 5/1997

Vigente
Trata da Criação do Conselho Municipal de Saúde
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Lei Ordinária 4/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Participar de Consórcio Intermunicipal
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Lei Ordinária 3/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de parcelamento e financiamento junto a Instituições Bancárias
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Lei Ordinária 2/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Gastos com combustível e Manutenção de Veicúlos
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Lei Ordinária 1/1997

Vigente
Dispõe sobra a Organização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal
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