Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 0439/2024 |
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| Vigente |
| 08/04/2024 |
| Autorizada ao Poder Executivo a abrir créditos especiais, oriundo de saldo remanescente da Saúde, para ampliação da Central de Abastecimento Farmaceutico - CAF, do Município de Bonfim-RR. |
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Lei Ordinária 0438/2024 |
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| Vigente |
| 08/04/2024 |
| Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais, oriundo de Emenda Parlamentar Individual, para Construção da Rede de Frios, do Município de Bonfim. |
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Lei Ordinária 0434/2024 |
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| Vigente |
| 00/00/0000 |
| Dá nova redação os Art. 4º da Lei 287/18, altera o Inciso II do Art. 2º da Lei 410/23, Altera os art. 7º e 8º da Lei 377/2022, Atualiza os Anexos I, II, III do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração ( PCCR), e da outras Providências. |
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Lei Ordinária 0433/2024 |
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| Vigente |
| 25/03/2024 |
| Autoriza ao Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, oriunda de repasse do Ministério da Educação, para o fomento da Escola em tempo Integral no Município de Bonfim-RR. |
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Lei Ordinária 0430/2024 |
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| Vigente |
| 14/03/2024 |
| " Instituiu o Ensino de Tempo Integral na Rede de Ensino da Educação da Prefeitura de Bonfim e dá outras Providências". |
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Lei Ordinária 0429/2024 |
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| Vigente |
| 31/01/2024 |
| "Cria a secretaria de Licitações e contratos, extingue a Comissão Permanente de Licitações ( CPL), os cargos de Presidente de CPL, dá outras providências." |
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Lei Ordinária 0428/2024 |
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| Vigente |
| 31/01/2024 |
| ' Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a criação da função gratificada para servidores efetivos e dá outras providências." |
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Lei Ordinária 0427/2024 |
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| Vigente |
| 29/01/2024 |
| Cria a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, (SELCO) extingue a Comissão de Licitações ( CPL), os Cargos de Presidente, Vice Presidente de CPL, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0426/2023 |
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| Vigente |
| 03/01/2024 |
| Cria o Conselho Municipal de Política Agrícola - Compagri da outras providências . |
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Lei Ordinária 0425/2023 |
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| Vigente |
| 07/12/2023 |
| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim/RR para o exercício de 2024 |
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Lei Ordinária 0424/2023 |
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| Vigente |
| 14/11/2023 |
| "Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a proceder com a atualização do vencimento inicial dos servidores dos cargos de provimento e comissão." |
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Lei Ordinária 0423/2023 |
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| Vigente |
| 11/10/2023 |
| Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Denise Ferreira da Silva, no Bairro Cidade Nova, no Município de Bonfim/RR. |
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Lei Ordinária 0422/2023 |
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| Vigente |
| 11/10/2023 |
| Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Lindalva Maria de Menezes, no Bairro 12 de Maio, no Município de Bonfim/RR. |
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Lei Ordinária 0421/2023 |
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| Vigente |
| 28/09/2023 |
| Autoriza a concessão do piso salarial para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e auxiliares de enfermagem o âmbito da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, de acordo com os critérios previstos na Lei Federal n 14.434 de 4 de Agosto de 2022, e Emenda Constitucional n 127/2022, condicionadas aos repasses da União, e altera a Lei Municipal 412/2023. |
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Lei Ordinária 0420/2023 |
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| Vigente |
| 28/09/2023 |
| Abre ao orcamento fiscal do Bonfim, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, crédito pessoal no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Lei Ordinária 0419/2023 |
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| Vigente |
| 14/09/2023 |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0417/2023 |
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| Vigente |
| 18/08/2023 |
| Modifica o terreno doado ao Estado Atravéz Do Corpo de Bombeiros Militar, Revoga as Leis 188/2013, e 403/2023. |
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Lei Ordinária 0401/2022 |
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| Vigente |
| 01/12/2022 |
| Autoriza a doação de imóveis ao Estado de Roraima, a serem afetados ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR. |
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Lei Ordinária 0400/2022 |
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| Vigente |
| 01/12/2022 |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal reconhecer e declarar de utilidade pública a Igreja Missionaria Céus Abertos em Roraima - IMCA/RR. CNPJ N º 17.293 . 771/0001-17,e dá outras providÊncias. |
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Lei Ordinária 0399/2022 |
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| Vigente |
| 01/12/2022 |
| Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento Regional, e dá outras providêNCIAS. |
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Lei Ordinária 0398/2022 |
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| Vigente |
| 18/10/2022 |
| Dispõe sobre a alteração da Lei 285/2017, que trata da permissão de serviços de Taxi em Bonfim. |
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Lei Ordinária 0397/2022 |
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| Vigente |
| 20/10/2022 |
| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2023. |
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Lei Ordinária 0396/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| Dispõe sobre a criação da Agro Vila Primavera, Município de Bonfim - RR |
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Lei Ordinária 0395/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| Acrescenta o inciso III alíneas A e B ao Art. 109 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0394/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| Dispõe sobre a denominação do prédio Público da Nova Sede da Prefeitura de Bonfim, e dá outras Providências. |
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Lei Ordinária 0393/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| Dá nova redação a Lei n º: 66/2005 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Criação do Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0392/2022 |
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| Vigente |
| 22/07/2022 |
| Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de R$ 2 (dois) salários mínimos e revoga a Lei n. 309, de 15 de agosto de 2019. |
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Lei Ordinária 0391/2022 |
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| Vigente |
| 13/07/2022 |
| Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0390/2022 |
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| Vigente |
| 13/07/2022 |
| Dispõe sobre a denominação da avenida das Indústrias, na Sede de Bonfim, neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0389/2022 |
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| Vigente |
| 13/07/2022 |
| Dispõe sobre a denominação da Rua Roraima, na Sede de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0388/2022 |
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| Vigente |
| 13/07/2022 |
| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0387/2022 |
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| Vigente |
| 10/06/2022 |
| Denominação: Jayne Pereira da Silva, na Escola Municipal do Complexo do Caju, neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0386/2022 |
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| Vigente |
| 25/05/2022 |
| Institui a " Corrida Azul Marinho e Aniversário da Instituição" destinada a Defesa da Guarda Municipal na Cidade de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0385/2022 |
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| Vigente |
| 10/06/2022 |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar, por doação, um terreno urbano, para Instituição Filantrópica, Loja Maçônica Fraternidade da Fronteira n 2735, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0384/2022 |
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| Vigente |
| 28/04/2022 |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0383/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Autoriza o Poder Executivo a conceder Aumento salarial aos servidores do Quadro Efetivo da Administração geral e saúde, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 0382/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Dispõe sobre a denominação da Avenida que dá acesso "Ao Igarapé da Vaca neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências ." |
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Lei Ordinária 0381/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. |
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Lei Ordinária 0380/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Dispõe sobre abertura de prazo para enquadramento dos atuais servidores da carreira do Magistério Público da rede de ensino Municipal de Bonfim, RR, nos termos da Lei Municipal n 323/2020 - que altera as leis municipais n 67, de 25 de maio de 2005, e Lei Municipal n 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) do Magistério Público e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0379/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Concede atualização salarial para os Profissionais do Apoio da Educação Básica da rede de ensino Municipal da Prefeitura Municipal de Bonfim. |
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