Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 32/2000

Vigente
Garante eficácia ao Controle Externo
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Lei Ordinária 31/2000

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Título Definitivo de Propriedade
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Lei Ordinária 30/2000

Vigente
Normatiza a área do módulo poliesportivo
Detalhes

Lei Ordinária 29/2000

Vigente
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001
Detalhes

Lei Ordinária 28/2000

Vigente
Abre crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência Social
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