Lei Ordinária 32/2000 |
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Vigente |
Garante eficácia ao Controle Externo |
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Lei Ordinária 31/2000 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Título Definitivo de Propriedade |
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Lei Ordinária 30/2000 |
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Vigente |
Normatiza a área do módulo poliesportivo |
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Lei Ordinária 29/2000 |
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Vigente |
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001 |
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Lei Ordinária 28/2000 |
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Vigente |
Abre crédito especial para o Fundo Municipal de Assistência Social |
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