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Lei Ordinária 0402/2022
Vigente
22/12/2022
DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAL DE APOIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 0401/2022
Vigente
01/12/2022
Autoriza a doação de imóveis ao Estado de Roraima, a serem afetados ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.
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Lei Ordinária 0400/2022
Vigente
01/12/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal reconhecer e declarar de utilidade pública a Igreja Missionaria Céus Abertos em Roraima - IMCA/RR. CNPJ N º 17.293 . 771/0001-17,e dá outras providÊncias.
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Lei Ordinária 0399/2022
Vigente
01/12/2022
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento Regional, e dá outras providêNCIAS.
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Lei Ordinária 0398/2022
Vigente
18/10/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei 285/2017, que trata da permissão de serviços de Taxi em Bonfim.
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Lei Ordinária 0397/2022
Vigente
20/10/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2023.
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Lei Ordinária 0396/2022
Vigente
02/09/2022
Dispõe sobre a criação da Agro Vila Primavera, Município de Bonfim - RR
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Lei Ordinária 0395/2022
Vigente
02/09/2022
Acrescenta o inciso III alíneas A e B ao Art. 109 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0394/2022
Vigente
02/09/2022
Dispõe sobre a denominação do prédio Público da Nova Sede da Prefeitura de Bonfim, e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0393/2022
Vigente
02/09/2022
Dá nova redação a Lei n º: 66/2005 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Criação do Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0392/2022
Vigente
22/07/2022
Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de R$ 2 (dois) salários mínimos e revoga a Lei n. 309, de 15 de agosto de 2019.
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Lei Ordinária 0391/2022
Vigente
13/07/2022
Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0390/2022
Vigente
13/07/2022
Dispõe sobre a denominação da avenida das Indústrias, na Sede de Bonfim, neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0389/2022
Vigente
13/07/2022
Dispõe sobre a denominação da Rua Roraima, na Sede de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0388/2022
Vigente
13/07/2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0387/2022
Vigente
10/06/2022
Denominação: Jayne Pereira da Silva, na Escola Municipal do Complexo do Caju, neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0386/2022
Vigente
25/05/2022
Institui a " Corrida Azul Marinho e Aniversário da Instituição" destinada a Defesa da Guarda Municipal na Cidade de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0385/2022
Vigente
10/06/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar, por doação, um terreno urbano, para Instituição Filantrópica, Loja Maçônica Fraternidade da Fronteira n 2735, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0384/2022
Vigente
28/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0383/2022
Vigente
25/04/2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder Aumento salarial aos servidores do Quadro Efetivo da Administração geral e saúde, e dá outras providências
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Lei Ordinária 0382/2022
Vigente
25/04/2022
Dispõe sobre a denominação da Avenida que dá acesso "Ao Igarapé da Vaca neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências ."
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Lei Ordinária 0381/2022
Vigente
25/04/2022
Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
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Lei Ordinária 0380/2022
Vigente
25/04/2022
Dispõe sobre abertura de prazo para enquadramento dos atuais servidores da carreira do Magistério Público da rede de ensino Municipal de Bonfim, RR, nos termos da Lei Municipal n 323/2020 - que altera as leis municipais n 67, de 25 de maio de 2005, e Lei Municipal n 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) do Magistério Público e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0379/2022
Vigente
25/04/2022
Concede atualização salarial para os Profissionais do Apoio da Educação Básica da rede de ensino Municipal da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0378/2022
Vigente
06/04/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Bonfim, Estado de Roraima, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0377/2022
Vigente
06/04/2022
Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0376/2022
Vigente
29/03/2022
" Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a atualização do salário base da Lei Municipal n 210, de 4 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n 069, de 25 de maio de 2005, que versa sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Bonfim e dá outras providências."
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Lei Ordinária 0375/2022
Vigente
11/03/2022
"Altera a lei Municipal N 332, de 15 de maio de 2020, que institui a verba indenizatória do exercício Parlamentar de Vereador na Câmara Municipal de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0374/2022
Vigente
11/03/2022
" Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a atualização das tabelas de progressão e promoção dos servidores efetivos desta Casa de Leis e dá outras providências."
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Lei Ordinária 0373/2022
Vigente
29/03/2022
Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores da Rede de Ensino Municipal, em 2021, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0372/2022
Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio nas datas comemorativas anuais.
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Lei Ordinária 0371/2022
Vigente
28/02/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio nas datas comemorativas anuais.
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Decreto 0200/2022
Vigente
30/12/2022
Exonerações da Função Gratificada
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Decreto 0198/2022
Vigente
30/12/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO
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Decreto 0197/2022
Vigente
30/12/2022
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM COMISSÃO.
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Decreto 0196/2022
Vigente
29/12/2022
Concede estabilidade no serviço público aos servidores aprovados em avaliação realizada nos termos do art. 41, 4º da Constituição Federal, que ingressaram no Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura de Bonfim, no ano de 2019.
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Decreto 0195/2022
Vigente
29/12/2022
Concede promoção por titulação aos Servidores do Magistério Público da rede de Ensino Municipal da Prefeitura de Bonfim.
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Decreto 0194/2022
Vigente
29/12/2022
Concede progressão funcional por tempo de serviço aos servidores que ingressaram na carreira do magistério no ano de 2004, 2007, 2016 e 2019.
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Decreto 0192/2022
Vigente
04/01/2023
DECRETO N 192/2022 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB/CACS
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Decreto 0191/2022
Vigente
13/12/2022
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO - CESSÃO DE SERVIDORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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