SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

COMPETÊNCIA

É de competência da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social: 
Planejar e executar as políticas de assistência social do Município; 
Realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na área de assistência social; 
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem; 
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais na área urbana e rural; 
Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária; 
Planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e adolescência, idosos, à pessoa portadora de necessidades especiais, famílias, grupos e indivíduos em risco de vulnerabilidade social; 
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; 
Acompanhar e monitorar o serviço de habilitação e reabilitação na comunidade da pessoa com deficiência; 
Promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social; 
Prestar o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substância psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras; 
Promover atividades destinadas à melhoria da renda familiar; 
 Garantir a oferta de serviços de proteção social especial, nas modalidades de média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento das famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e que tenham os seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos; 
Oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para as famílias e indivíduos sem referência, e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário; 
Desenvolver e executar programas e políticas públicas de atendimento ao idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; 
Desenvolver diretamente e/ou parceria com o governo federal, os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, visando erradicar o trabalho infantil; 
Cadastrar as famílias e pessoas carentes;
 Desenvolver e executar programas de atendimento as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos regimes de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida e semi-assistida, em consonância com a legislação vigente; Promover em conjunto com os conselhos as Conferências Municipais; 
Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; 
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; 
Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; 
Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; 
Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; 
Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.