Licitações

CONTRATACAO DE UM ESCRITORIO DE ADVOCACIA PARA O DESEMPENHO DE SEVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE 

CONSISTEM ESPECIFICAMENTE NA ELABORACAO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIAO, CUJO OBJETO 

E A  RECUPERACAO DAS DIFERENCAS QUE NAO FORAM REPASSADAS AO MUNICIPIO NOS ULTIMOS CINCO ANOS REFERENTE AO  FUNDO DE 

PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

OBS:PELOS SERVICOS REALIZADOS O MUNICIPIO PAGARA AO CONTRATADO O VALO DE 15% DO TOTAL DECORRENTE DA RECUPERACAO DAS DIFERENCAS QUE NAO FORAM REPASSADAS AO MUNICIPIO, A REMUNERACAO HONORARIA A SER PAGA  PELO SERVICO JURIDICO PROPOSTO

SERA SOBRE O BENEFICIO PROPORCIONADO AO CONTRATANTE, NA FORCA DA DECISAO JUDICIAL, POR OCASIAO, NA PROPORSAO E CONDICIONAMENTO QUE ISSO VENHA OCORRER.