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Lei Ordinária 0331/2020
Vigente
Autoriza o poder legislativo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0330/2020
Vigente
Dispõe sobre a Criação de cédula de identidade funcional dos servidores da guarda civil do município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0329/2020
Vigente
Autoriza o Poder Público Municipal a converter merenda escolar em kits de alimentação, ao custeio de material escolar e a distribuição de máscaras, álcool em gel e outros insumos a população, como ações de prevenção e combate ao Covid 19, e dá outras providências- COVID19
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Lei Ordinária 0328/2020
Vigente
Autoriza contratações temporárias, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento social, no âmbito do município de Bonfim - Roraima, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0327/2020
Vigente
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO DE BONFIM PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Lei Ordinária 0326/2020
Vigente
Autoriza contratações temporárias para motorista escolar, vinculado à secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Bonfim - RR, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.
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Lei Ordinária 0325/2020
Vigente
Fica autorizado o poder executivo a abrir créditos especial ao orçamento da secretaria municipal de cultura e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0324/2020
Vigente
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a parcela denominada de "incentivo financeira adicional" e autoriza o poder executivo municipal a conceder, a partir de 2020, bônus anual, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0323/2020
Vigente
Altera as leis municipais nº 67, de 25 de maio de 2005, lei municipal nº 106, de 13 de abril de 2010, e lei municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos e, carreira e remuneração (PCCR) do magistério público municipal de Bonfim e suas alterações, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0322/2020
Vigente
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de saúde - UBS da comunidade indígena do Alto Arraia.
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Lei Ordinária 0321/2020
Vigente
Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde do Tucano, neste município de Bonfim do Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0320/2020
Vigente
DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO DE BONFIM DO ESTADO DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 0319/2020
Vigente
29/01/2020
Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 10.782.680,56 ( Dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 313/2019 - LOA.
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Lei Ordinária 0319/2019
Vigente
29/01/2020
Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de 10.782.680,56 (Dez milhões , setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 313/2019 - LOA.
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Lei Ordinária 0317/2019
Vigente
29/01/2019
Dispõe sobre a distribuição da Gratificação de Valorização para os docentes da Rede Municipal de Ensino e Pessoal de Suporte Pedagógico e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0316/2019
Vigente
11/12/2019
Define obrigação de pequeno valor para o Município de Bonfim para pagamento de sentença judicial transitada em julgado, nos termos previstos nos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
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Lei Ordinária 0315/2019
Vigente
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0314/2019
Vigente
19/11/2019
Altera os anexos I e II DA lei 312/2019, que versam sobre remuneração do Plano de Cargos, salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0313/2019
Vigente
18/10/2019
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2020.
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Lei Ordinária 0312/2019
Vigente
11/09/2019
Altera Anexos I e II da Lei 294/2018, que versam sobre remuneração do Plano de cargos, salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0311/2019
Vigente
11/09/2019
Autoriza Contratações Temporárias para motorista escolar vinculado á Secretaria de Educação da Prefeitura de Bonfim, RR, por Excepcional Interesse Público , mediante Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0310/2019
Vigente
11/09/2019
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reuniões de pessoas no âmbito Urbano do Município e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0309/2019
Vigente
16/08/2019
Fixa o valor do vencimento mensal a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS ) e Agentes de Combate as Endemias ( ACE ) do Município de Bonfim-RR, em consonância as determinações da Lei Federal 14.708, de 14 de Agosto de 2018 e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0308/2019
Vigente
16/08/2019
Altera o art. 3º da Lei Nº. 233 de 29 de Setembro de 2015, que institui o auxílio fardamento a ser pago aos servidores do serviço de atendimento móvel de Urgência - SAMU, do Município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0307/2019
Vigente
15/08/2019
Altera o Art. 1º da Lei: 242/16. Inciso I- da Lei: 287/18 Capítulo III, Art. 9º da Lei 290/2018. Passando a nova nomeclatura: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM ( GCMFRON). E dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0306/2019
Vigente
13/08/2019
"Altera a Lei Municipal nº 300, de 17 de abril de 2019, e Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras Providências".
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Lei Ordinária 0305/2019
Vigente
10/07/2019
Altera o anexo IV Lei nº 290/2018, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0304/2019
Vigente
01/07/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0302/2019
Vigente
29/08/2019
Dispõe sobre a denominação do prado do parque de exposição Olavo Brasil Filho, neste Município de Bonfim, e da outras Providências.
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Lei Ordinária 0301/2019
Vigente
25/04/2019
Regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, na modalidade Taxi Convencional; altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 044, de 27 de Junho de 2002; alteram o Artigo 9º e 12º, da Lei Municipal nº 285, de 26 de Dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0300/2019
Vigente
18/04/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM-, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei Ordinária 0299/2019
Vigente
29/08/2019
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0298/2019
Vigente
08/04/2019
Autoriza contratações temporárias , por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no Âmbito do Município de Bonfim - Roraima, e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0297/2019
Vigente
01/04/2019
Concede abono residual do FUNDEB aos servidores da carreira do magistério municipal, em 2018, e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0230/2019
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal à Secretária Municipal de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0295/2018
Vigente
11/12/2018
Regulamenta o § 3º do Art. 183 e altera o Art. 184 da Lei 283/2017 ( Código Tributário Municipal), Institui o cálculo da COSIP do Município de Bonfim e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0294/2018
Vigente
11/12/2018
Altera os anexos V e VI da Lei nº 290/2018, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0292/2018
Vigente
16/07/2018
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0291/2018
Vigente
03/05/2018
Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional Interesse Público, de prestadores de serviço para compor as equipes dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social, CREAS, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e CRAS - volante, Programa Bolsa Família (PBF), Primeira Infância - Criança Feliz, Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Programa de Serviço de Convivência - SCFV no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0290/2018
Vigente
RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
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