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Dados atualizados em 03/09/2024 13:50.

  Renúncias e Facilitações Fiscais

Detalhamento das informações sobre desonerações (benefícios fiscais), concedidas pelo Poder Executivo, caso atenda ao requisitos apresentados.

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Nome Atualizado em Download
Código Tributário - 283/2017- Artº 134- Da Isenção O artigo 134 trata de isenção do imposto ao sujeito passivo que atenda certas condições 19/06/2024 14:14:27
Código Tributário - 283/2017 - Art. 161- Art. 161. Ficam isentos do pagamento do impostos seguintes prestadores de serviços 19/06/2024 14:14:36
Código Tributário - 283/2017 - Art. 184- Critérios Para Tarifa Diferenciada de Iluminação Pública Fará jus ao pagamento de tarifa diferenciada, nas seguintes hipóteses 19/06/2024 14:14:40
Lei Municipal - 256/2016 - Isenção De Iluminação Pública Às Igrejas Ficam isentos de pagamento de contribuição de iluminação pública as igrejas e/ou templos religiosos 19/06/2024 14:27:09
Lei - 181/2013 - Isenção de IPTU para Caixa Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à caixa Econômica Federal algumas isenções fiscais 19/06/2024 14:27:12