Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 0336/2020 |
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| Vigente |
| 11/01/2021 |
| Estabelece abertura de crédito especial para adesão e repasse de recursos federais na execução de ações culturais proveniente da Lei n 14.017/2020 - denominada Lei Aldair Blanc, que tem intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais durante o período de pandemia do covid - 19. |
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Lei Ordinária 0333/2020 |
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| Vigente |
| Estabelece abertura para adesão e repasse emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais aos municípios e garantia de reposição de perdas no repasse do fundo de participação dos municípios (FPM), em relação ao ano de 2019, devido à situação de emergência pública de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus - COVID19. |
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Lei Ordinária 0329/2020 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Público Municipal a converter merenda escolar em kits de alimentação, ao custeio de material escolar e a distribuição de máscaras, álcool em gel e outros insumos a população, como ações de prevenção e combate ao Covid 19, e dá outras providências- COVID19 |
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