Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 0020/1997

Vigente
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima
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Lei Ordinária 0019/1997

Vigente
Dispõe sobre despesas com pernoite, alimentação, manutenção, peças, bens, serviços, divulgação
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Lei Ordinária 0018/1997

Vigente
LDO para 1998
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Lei Ordinária 0017/1997

Vigente
Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Lei Ordinária 0016/1997

Vigente
Institui o Programa de Apoio ao Esporte
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Lei Ordinária 0015/1997

Vigente
Altera a Lei nº 11/1997 Que Trata dos Conselho Municipal de Assistência Social
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Lei Ordinária 0013/1997

Vigente
Cria O Conselho Municipal de Política Agrícola
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Lei Ordinária 0012/1997

Vigente
Cria O Fundo Municipal de Assistência Social
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Lei Ordinária 0011/1997

Vigente
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
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Lei Ordinária 0010/1997

Vigente
Trata da Divisão de Construção Habitacional no Município de Bonfim
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Lei Ordinária 0008/1997

Vigente
Cria Comendas da Ordem dos Cavalheiros no Município
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Lei Ordinária 0006/1997

Vigente
Trata do Fundo Municipal de Saúde
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Lei Ordinária 0005/1997

Vigente
Trata da Criação do Conselho Municipal de Saúde
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Lei Ordinária 0004/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Participar de Consórcio Intermunicipal
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Lei Ordinária 0003/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de parcelamento e financiamento junto a Instituições Bancárias
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Lei Ordinária 0002/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Gastos com combustível e Manutenção de Veicúlos
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Lei Ordinária 0001/1997

Vigente
Dispõe sobra a Organização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal
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