Lei Ordinária 20/1997 |
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Vigente |
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima |
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Lei Ordinária 19/1997 |
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Vigente |
Dispõe sobre despesas com pernoite, alimentação, manutenção, peças, bens, serviços, divulgação |
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Lei Ordinária 18/1997 |
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Vigente |
LDO para 1998 |
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Lei Ordinária 17/1997 |
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Vigente |
Cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Lei Ordinária 16/1997 |
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Vigente |
Institui o Programa de Apoio ao Esporte |
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Lei Ordinária 15/1997 |
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Vigente |
Altera a Lei nº 11/1997 Que Trata dos Conselho Municipal de Assistência Social |
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Lei Ordinária 13/1997 |
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Vigente |
Cria O Conselho Municipal de Política Agrícola |
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Lei Ordinária 12/1997 |
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Vigente |
Cria O Fundo Municipal de Assistência Social |
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Lei Ordinária 11/1997 |
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Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social |
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Lei Ordinária 10/1997 |
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Vigente |
Trata da Divisão de Construção Habitacional no Município de Bonfim |
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Lei Ordinária 8/1997 |
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Vigente |
Cria Comendas da Ordem dos Cavalheiros no Município |
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Lei Ordinária 6/1997 |
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Vigente |
Trata do Fundo Municipal de Saúde |
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Lei Ordinária 5/1997 |
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Vigente |
Trata da Criação do Conselho Municipal de Saúde |
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Lei Ordinária 4/1997 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a Participar de Consórcio Intermunicipal |
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Lei Ordinária 3/1997 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de parcelamento e financiamento junto a Instituições Bancárias |
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Lei Ordinária 2/1997 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Gastos com combustível e Manutenção de Veicúlos |
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Lei Ordinária 1/1997 |
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Vigente |
Dispõe sobra a Organização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal |
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