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Lei Ordinária 0451/2024

Vigente
04/09/2024
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O GESTOR DO FHIS.
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Lei Ordinária 0450/2024

Vigente
04/09/2024
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 0444/2024

Vigente
21/06/2024
Dispôe sobre a denominação da Ada Portela da Silva na unidade básica de saúde 'UBS' no bairro 13 de maio neste município de Bonfim, estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0443/2024

Vigente
20/06/2024
Dispôe sobre autorização do legislativo a alienação de bens e imoveis e venda, destinados a instalçao de free shops no Municipio de Bonfim e revogação da Lei n°289 de 02 de Maio de 2018 e da outras providências.
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Lei Ordinária 0442/2024

Vigente
10/06/2024
Dá nova redação ao quadro 2 do §2° do Art 3° da Lei n° 427, de 26 de Janeiro de 2024.
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Lei Ordinária 0441/2024

Vigente
10/06/2024
Cria áreas especiais de Interesse Social, Vila Nova Esperança e Vila São Francisco, Município de Bonfim Roraima.
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Lei Ordinária 0440/2024

Vigente
08/04/2024
Cria os componentes do Município de Bonfim Estado de Roraima do Sistema Nacional de Segurançça Alimentar, define os paramêntos para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras prrovidências.
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Lei Ordinária 0439/2024

Vigente
08/04/2024
Autorizada ao Poder Executivo a abrir créditos especiais, oriundo de saldo remanescente da Saúde, para ampliação da Central de Abastecimento Farmaceutico - CAF, do Município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0438/2024

Vigente
08/04/2024
Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais, oriundo de Emenda Parlamentar Individual, para Construção da Rede de Frios, do Município de Bonfim.
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Lei Ordinária 0436/2024

Vigente
02/04/2024
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e estabelece princípios e diretrizes para sua elaboração e implementação; e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0435/2024

Vigente
28/03/2024
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0434/2024

Vigente
28/03/2024
Dá nova redação os Art. 4º da Lei 287/18, altera o Inciso II do Art. 2º da Lei 410/23, Altera os art. 7º e 8º da Lei 377/2022, Atualiza os Anexos I, II, III do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração ( PCCR), e da outras Providências.
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Lei Ordinária 0433/2024

Vigente
25/03/2024
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, oriunda de repasse do Ministério da Educação, para o fomento da Escola em tempo Integral no Município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0432/2024

Vigente
14/03/2024
"Concede abono residual do Fundeb aos servidores da carreira do magistério municipal e do pessoal do apoio da rede de ensino da educação de Bonfim, no ano de 2023, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 0431/2024

Vigente
14/03/2024
Atualiza as tabelas de progressão por tempo de serviço e promoção por titulação da lei municipal n° 402/2022 , de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o plano integrado de cargos, carreira e remuneração (PCCR) do magistério público municipal e pessoal de apoio da rede de ensino municipal de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0430/2024

Vigente
14/03/2024
" Instituiu o Ensino de Tempo Integral na Rede de Ensino da Educação da Prefeitura de Bonfim e dá outras Providências".
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Lei Ordinária 0429/2024

Vigente
31/01/2024
"Cria a secretaria de Licitações e contratos, extingue a Comissão Permanente de Licitações ( CPL), os cargos de Presidente de CPL, dá outras providências."
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Lei Ordinária 0428/2024

Vigente
31/01/2024
' Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a criação da função gratificada para servidores efetivos e dá outras providências."
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Lei Ordinária 0427/2024

Vigente
29/01/2024
Cria a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, (SELCO) extingue a Comissão de Licitações ( CPL), os Cargos de Presidente, Vice Presidente de CPL, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0426/2023

Vigente
03/01/2024
Cria o Conselho Municipal de Política Agrícola - Compagri da outras providências .
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Lei Ordinária 0425/2023

Vigente
07/12/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim/RR para o exercício de 2024
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Lei Ordinária 0424/2023

Vigente
14/11/2023
"Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a proceder com a atualização do vencimento inicial dos servidores dos cargos de provimento e comissão."
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Lei Ordinária 0423/2023

Vigente
11/10/2023
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Denise Ferreira da Silva, no Bairro Cidade Nova, no Município de Bonfim/RR.
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Lei Ordinária 0422/2023

Vigente
11/10/2023
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Lindalva Maria de Menezes, no Bairro 12 de Maio, no Município de Bonfim/RR.
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Lei Ordinária 0421/2023

Vigente
28/09/2023
Autoriza a concessão do piso salarial para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e auxiliares de enfermagem o âmbito da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, de acordo com os critérios previstos na Lei Federal n 14.434 de 4 de Agosto de 2022, e Emenda Constitucional n 127/2022, condicionadas aos repasses da União, e altera a Lei Municipal 412/2023.
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Lei Ordinária 0420/2023

Vigente
28/09/2023
Abre ao orcamento fiscal do Bonfim, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, crédito pessoal no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
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Lei Ordinária 0419/2023

Vigente
14/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0417/2023

Vigente
18/08/2023
Modifica o terreno doado ao Estado Atravéz Do Corpo de Bombeiros Militar, Revoga as Leis 188/2013, e 403/2023.
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Lei Ordinária 0401/2022

Vigente
01/12/2022
Autoriza a doação de imóveis ao Estado de Roraima, a serem afetados ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR.
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Lei Ordinária 0400/2022

Vigente
01/12/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal reconhecer e declarar de utilidade pública a Igreja Missionaria Céus Abertos em Roraima - IMCA/RR. CNPJ N º 17.293 . 771/0001-17,e dá outras providÊncias.
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Lei Ordinária 0399/2022

Vigente
01/12/2022
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento Regional, e dá outras providêNCIAS.
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Lei Ordinária 0398/2022

Vigente
18/10/2022
Dispõe sobre a alteração da Lei 285/2017, que trata da permissão de serviços de Taxi em Bonfim.
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Lei Ordinária 0397/2022

Vigente
20/10/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2023.
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Lei Ordinária 0396/2022

Vigente
02/09/2022
Dispõe sobre a criação da Agro Vila Primavera, Município de Bonfim - RR
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Lei Ordinária 0395/2022

Vigente
02/09/2022
Acrescenta o inciso III alíneas A e B ao Art. 109 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0394/2022

Vigente
02/09/2022
Dispõe sobre a denominação do prédio Público da Nova Sede da Prefeitura de Bonfim, e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0393/2022

Vigente
02/09/2022
Dá nova redação a Lei n º: 66/2005 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Criação do Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0392/2022

Vigente
22/07/2022
Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de R$ 2 (dois) salários mínimos e revoga a Lei n. 309, de 15 de agosto de 2019.
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Lei Ordinária 0391/2022

Vigente
13/07/2022
Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0390/2022

Vigente
13/07/2022
Dispõe sobre a denominação da avenida das Indústrias, na Sede de Bonfim, neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências.
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