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Lei Ordinária 0451/2024

Vigente
04/09/2024
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O GESTOR DO FHIS.
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Lei Ordinária 0450/2024

Vigente
04/09/2024
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 0444/2024

Vigente
21/06/2024
Dispôe sobre a denominação da Ada Portela da Silva na unidade básica de saúde 'UBS' no bairro 13 de maio neste município de Bonfim, estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0443/2024

Vigente
20/06/2024
Dispôe sobre autorização do legislativo a alienação de bens e imoveis e venda, destinados a instalçao de free shops no Municipio de Bonfim e revogação da Lei n°289 de 02 de Maio de 2018 e da outras providências.
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Lei Ordinária 0442/2024

Vigente
10/06/2024
Dá nova redação ao quadro 2 do §2° do Art 3° da Lei n° 427, de 26 de Janeiro de 2024.
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Lei Ordinária 0441/2024

Vigente
10/06/2024
Cria áreas especiais de Interesse Social, Vila Nova Esperança e Vila São Francisco, Município de Bonfim Roraima.
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Lei Ordinária 0440/2024

Vigente
08/04/2024
Cria os componentes do Município de Bonfim Estado de Roraima do Sistema Nacional de Segurançça Alimentar, define os paramêntos para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras prrovidências.
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Lei Ordinária 0439/2024

Vigente
08/04/2024
Autorizada ao Poder Executivo a abrir créditos especiais, oriundo de saldo remanescente da Saúde, para ampliação da Central de Abastecimento Farmaceutico - CAF, do Município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0438/2024

Vigente
08/04/2024
Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais, oriundo de Emenda Parlamentar Individual, para Construção da Rede de Frios, do Município de Bonfim.
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Lei Ordinária 0436/2024

Vigente
02/04/2024
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e estabelece princípios e diretrizes para sua elaboração e implementação; e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0435/2024

Vigente
28/03/2024
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Regional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0434/2024

Vigente
28/03/2024
Dá nova redação os Art. 4º da Lei 287/18, altera o Inciso II do Art. 2º da Lei 410/23, Altera os art. 7º e 8º da Lei 377/2022, Atualiza os Anexos I, II, III do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração ( PCCR), e da outras Providências.
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Lei Ordinária 0433/2024

Vigente
25/03/2024
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Créditos Especiais, oriunda de repasse do Ministério da Educação, para o fomento da Escola em tempo Integral no Município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0432/2024

Vigente
14/03/2024
"Concede abono residual do Fundeb aos servidores da carreira do magistério municipal e do pessoal do apoio da rede de ensino da educação de Bonfim, no ano de 2023, e dá outras providências".
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Lei Ordinária 0431/2024

Vigente
14/03/2024
Atualiza as tabelas de progressão por tempo de serviço e promoção por titulação da lei municipal n° 402/2022 , de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o plano integrado de cargos, carreira e remuneração (PCCR) do magistério público municipal e pessoal de apoio da rede de ensino municipal de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0430/2024

Vigente
14/03/2024
" Instituiu o Ensino de Tempo Integral na Rede de Ensino da Educação da Prefeitura de Bonfim e dá outras Providências".
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Lei Ordinária 0429/2024

Vigente
31/01/2024
"Cria a secretaria de Licitações e contratos, extingue a Comissão Permanente de Licitações ( CPL), os cargos de Presidente de CPL, dá outras providências."
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Lei Ordinária 0428/2024

Vigente
31/01/2024
' Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a criação da função gratificada para servidores efetivos e dá outras providências."
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Lei Ordinária 0427/2024

Vigente
29/01/2024
Cria a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, (SELCO) extingue a Comissão de Licitações ( CPL), os Cargos de Presidente, Vice Presidente de CPL, e dá outras providências.
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