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Portal Covid
Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Emenda à Lei Orgânica
Ano:
2003
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2023
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2009
2007
2005
2003
2001
2000
1999
1998
1997
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
294
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Ordinária
363
Lei Orgânica Municipal
2
Portaria
79
Status
Revogado
8
Vigente
731
Ano
2024
172
2023
56
2022
115
2021
103
2020
38
2019
26
2018
8
2017
16
2016
23
2015
22
2014
14
2013
20
2012
41
2011
6
2010
23
2009
5
2007
6
2005
2
2003
4
2001
6
2000
5
1999
4
1998
3
1997
21
Pesquisa Avançada
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