Legislação

 

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Lei Ordinária 0270/2017
Vigente
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0269/2017
Vigente
Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente, na última semana de Julho, e dá outras providências
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Decreto 0138/2017
Vigente
20/09/2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 0034/2017
Vigente
FIXA VALORES DE DIÁRIAS PAGAS AOS IBTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO
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Lei Ordinária 0263/2016
Vigente
Assegura a Matrícula do aluno na Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0262/2016
Vigente
Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0261/2016
Vigente
"Acrescenta os § 3°, 4º e 5º ao Artigo 6º da Lei Municipal Nº 067 de 25 de Maio de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0260/2016
Vigente
"Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 183/13, autoriza a doação de Imóvel para a União".
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Lei Ordinária 0259/2016
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0258/2016
Vigente
"Institui e Inclui" no calendário Oficial do Município de Bonfim, o dia da "Região do Tucano, a ser comemorado anualmente no dia 09 de Dezembro."
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Lei Ordinária 0257/2016
Vigente
Implanta o Programa "Remédio em Casa", com atendimento e distribuição de medicamentos de uso contínuo em domicílio de forma gratuita, aos pacientes idosos e aos portadores de deficiência física, no Município de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0256/2016
Vigente
Concede isenção de contribuição de Iluminação Pública às Igrejas do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0255/2016
Vigente
Institui o Prêmio "Professor do Ano", no Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0254/2016
Vigente
Altera a Denominação da Avenida "Internacional", localizada no Bairro São Francisco, Bonfim-RR, para "Carlos José da Silva Sagica", e dá outras prvidências.
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Lei Ordinária 0253/2016
Vigente
Cria no calendário Oficial de Eventos do Município de Bonfim, os Festejos da Vila Vilena, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0252/2016
Vigente
Institui a Semana do Bebê, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0251/2016
Vigente
Autoriza a Criação de Cargos em Comissão, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0250/2016
Vigente
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do SUS, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0249/2016
Vigente
Institui o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI), no âmbito do Município de Bonfim, cria funções Temporárias e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0248/2016
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal à Secretaria de Municipal de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0246/2016
Vigente
Intitui o código Sanitário do Município de Bonfim/RR
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Lei Ordinária 0245/2016
Vigente
Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
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Lei Ordinária 0244/2016
Vigente
Autoriza contratações temporárias por excepcional interesse público, de prestadores de serviço para compor as Equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS e CRASV), no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0243/2016
Vigente
Autoriza Contratações temporárias, por excepcional interesse público, de Prestadores de Serviço para compor as Equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no âmbito do Município de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0242/2016
Vigente
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 0239/2016
Vigente
Autoriza o Poder o Poder Executivo a abrir crédito ao Orçamento Fiscal a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0238/2016
Vigente
Concede abono residual do FUNDEB, aos Servidores da Carreira do Magistério Municipal em 2015, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0236/2015
Vigente
Institui e Inclui no calendário Oficial do Município de Bonfim, o "Dia da Mulher Cristã", a ser lembrado anualmente no dia 23 de Junho.
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Lei Ordinária 0234/2015
Vigente
"Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo n° 100 § 3°, da Constituição Federal com a redação dada pela emenda Constitucional n° 62, de 09 de Dezembro de 2009."
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Lei Ordinária 0233/2015
Vigente
Institui o Auxílio Fardamento e Autoriza o Poder Executivo a dispor dele para Seletivados do Quadro de Servidores do SAMU 192 Bonfim - Condutores e Técnicos de Enfermagem - e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0231/2015
Vigente
Altera e dá nova Redação ao Artigo 1° e parágrafo único, da Lei 186//2013, de 03 de Julho de 2013, para retificar as medidas e confrontações do Imóvel já desafetado e doado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFFRR), e acrescenta o Artigo 5°, da mesma Lei, para acrescentar cláusulas e condições que deverão constar na escritura Pública de doações.
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Lei Ordinária 0229/2015
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do Ano 2016, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0228/2015
Vigente
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Bonfim (PME), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0227/2015
Vigente
Cria o Conselho Municipal de Política Urbana para o Saneamento Básico da Cidade de Bonfim (COMPUR), na forma prevista pelo Decreto Federal n° 7.217, de 21 de Junho de 2010, regulamentador da Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0226/2015
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Oficiais de Representação dos Municípios do Estado de Roraima.
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Lei Ordinária 0225/2015
Vigente
Adota o Diário Oficial dos municípios do Estado de Roraima - DOM - Rede Nacional para simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios (REDESIM), Portal da Transparência ( PTE), Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e o Sistema de Gestão Pública (SIGBUB), Programas instituídos e administrados pela Assossiação dos Municípios de Roraima (AMR) com apoio técnico da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana (SEAMPU), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e adimnistrativos do Município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0224/2015
Vigente
Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional interesse público, mediante processo Seletivo Simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - no âmbito do Município de Bonfim - RR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0223/2015
Vigente
Altera a Lei N° 213 de 02 de Fevereiro de 2015, anexo IX, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do grupo de apoio ao Magistério.
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Lei Ordinária 0222/2015
Vigente
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI - para atuar no âmbito do Município de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0221/2015
Vigente
Dispõe sobre o Desmembramento e Criação da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT - para atuar no âmbito do Município de Bonfim e dá outras providências.
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