Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 0401/2022 |
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| Vigente |
| 01/12/2022 |
| Autoriza a doação de imóveis ao Estado de Roraima, a serem afetados ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR. |
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Lei Ordinária 0400/2022 |
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| Vigente |
| 01/12/2022 |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal reconhecer e declarar de utilidade pública a Igreja Missionaria Céus Abertos em Roraima - IMCA/RR. CNPJ N º 17.293 . 771/0001-17,e dá outras providÊncias. |
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Lei Ordinária 0399/2022 |
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| Vigente |
| 01/12/2022 |
| Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento Regional, e dá outras providêNCIAS. |
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Lei Ordinária 0398/2022 |
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| Vigente |
| 18/10/2022 |
| Dispõe sobre a alteração da Lei 285/2017, que trata da permissão de serviços de Taxi em Bonfim. |
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Lei Ordinária 0397/2022 |
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| Vigente |
| 20/10/2022 |
| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2023. |
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Lei Ordinária 0396/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| Dispõe sobre a criação da Agro Vila Primavera, Município de Bonfim - RR |
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Lei Ordinária 0395/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| Acrescenta o inciso III alíneas A e B ao Art. 109 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0394/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| Dispõe sobre a denominação do prédio Público da Nova Sede da Prefeitura de Bonfim, e dá outras Providências. |
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Lei Ordinária 0393/2022 |
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| Vigente |
| 02/09/2022 |
| Dá nova redação a Lei n º: 66/2005 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Criação do Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0392/2022 |
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| Vigente |
| 22/07/2022 |
| Estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de R$ 2 (dois) salários mínimos e revoga a Lei n. 309, de 15 de agosto de 2019. |
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Lei Ordinária 0391/2022 |
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| Vigente |
| 13/07/2022 |
| Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0390/2022 |
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| Vigente |
| 13/07/2022 |
| Dispõe sobre a denominação da avenida das Indústrias, na Sede de Bonfim, neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0389/2022 |
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| Vigente |
| 13/07/2022 |
| Dispõe sobre a denominação da Rua Roraima, na Sede de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0388/2022 |
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| Vigente |
| 13/07/2022 |
| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0387/2022 |
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| Vigente |
| 10/06/2022 |
| Denominação: Jayne Pereira da Silva, na Escola Municipal do Complexo do Caju, neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0386/2022 |
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| Vigente |
| 25/05/2022 |
| Institui a " Corrida Azul Marinho e Aniversário da Instituição" destinada a Defesa da Guarda Municipal na Cidade de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0385/2022 |
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| Vigente |
| 10/06/2022 |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar, por doação, um terreno urbano, para Instituição Filantrópica, Loja Maçônica Fraternidade da Fronteira n 2735, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0384/2022 |
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| Vigente |
| 28/04/2022 |
| Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0383/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Autoriza o Poder Executivo a conceder Aumento salarial aos servidores do Quadro Efetivo da Administração geral e saúde, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 0382/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Dispõe sobre a denominação da Avenida que dá acesso "Ao Igarapé da Vaca neste Município de Bonfim, Estado de Roraima e dá outras providências ." |
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Lei Ordinária 0381/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. |
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Lei Ordinária 0380/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Dispõe sobre abertura de prazo para enquadramento dos atuais servidores da carreira do Magistério Público da rede de ensino Municipal de Bonfim, RR, nos termos da Lei Municipal n 323/2020 - que altera as leis municipais n 67, de 25 de maio de 2005, e Lei Municipal n 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) do Magistério Público e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0379/2022 |
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| Vigente |
| 25/04/2022 |
| Concede atualização salarial para os Profissionais do Apoio da Educação Básica da rede de ensino Municipal da Prefeitura Municipal de Bonfim. |
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Lei Ordinária 0378/2022 |
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| Vigente |
| 06/04/2022 |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Bonfim, Estado de Roraima, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0377/2022 |
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| Vigente |
| 06/04/2022 |
| Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Bonfim e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0376/2022 |
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| Vigente |
| 29/03/2022 |
| " Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a atualização do salário base da Lei Municipal n 210, de 4 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n 069, de 25 de maio de 2005, que versa sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Bonfim e dá outras providências." |
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Lei Ordinária 0375/2022 |
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| Vigente |
| 11/03/2022 |
| "Altera a lei Municipal N 332, de 15 de maio de 2020, que institui a verba indenizatória do exercício Parlamentar de Vereador na Câmara Municipal de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0374/2022 |
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| Vigente |
| 11/03/2022 |
| " Autoriza ao Poder Legislativo Municipal de Bonfim a atualização das tabelas de progressão e promoção dos servidores efetivos desta Casa de Leis e dá outras providências." |
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Lei Ordinária 0373/2022 |
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| Vigente |
| 29/03/2022 |
| Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores da Rede de Ensino Municipal, em 2021, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0372/2022 |
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| Vigente |
| Autoriza o poder executivo municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio nas datas comemorativas anuais. |
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Lei Ordinária 0371/2022 |
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| Vigente |
| 28/02/2022 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio nas datas comemorativas anuais. |
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Decreto 0200/2022 |
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| Vigente |
| 30/12/2022 |
| Exonerações da Função Gratificada |
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Decreto 0198/2022 |
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| Vigente |
| 30/12/2022 |
| DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO |
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Decreto 0197/2022 |
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| Vigente |
| 30/12/2022 |
| DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM COMISSÃO. |
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Decreto 0196/2022 |
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| Vigente |
| 29/12/2022 |
| Concede estabilidade no serviço público aos servidores aprovados em avaliação realizada nos termos do art. 41, 4º da Constituição Federal, que ingressaram no Quadro de Provimento Efetivo da Prefeitura de Bonfim, no ano de 2019. |
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Decreto 0195/2022 |
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| Vigente |
| 29/12/2022 |
| Concede promoção por titulação aos Servidores do Magistério Público da rede de Ensino Municipal da Prefeitura de Bonfim. |
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Decreto 0194/2022 |
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| Vigente |
| 29/12/2022 |
| Concede progressão funcional por tempo de serviço aos servidores que ingressaram na carreira do magistério no ano de 2004, 2007, 2016 e 2019. |
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Decreto 0192/2022 |
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| Vigente |
| 04/01/2023 |
| DECRETO N 192/2022 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB/CACS |
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Decreto 0191/2022 |
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| Vigente |
| 13/12/2022 |
| DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO - CESSÃO DE SERVIDORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 0190/2022 |
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| Vigente |
| 08/12/2022 |
| ISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NO DIA QUE ESPECIFICA. |
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