Legislação

 

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Ano

Lei Ordinária 0189/2013
Vigente
Altera o Artigo 2º da Lei nº 82/2007 que versa sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais de Educação - Conselho FUNDEB.
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Lei Ordinária 0188/2013
Vigente
Autoriza a doação de Imóvel para ao Estado de Roraima, através do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima para implantação da nova Unidade Militar.
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Lei Ordinária 0187/2013
Vigente
Autoriza a doação de imóvel para o Estado de Roraima para construção do Batalhão da Polícia Militar e Delegacia de Polícia Civil em Bonfim - Roraima.
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Lei Ordinária 0186/2013
Vigente
Desafeta o imóvel de domínio público municipal, Classifica como bem dominical e autoriza a doação de imóvel para o instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Roraima - IFRR.
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Lei Ordinária 0185/2013
Vigente
Autoriza a doação de imóvel para a Defensoria pública do estado de Roraima - DPE/RR.
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Lei Ordinária 0184/2013
Vigente
Altera os anexos I, e III, da Lei nº 177/2013 que versa sobre as alterações de quantitativos e remuneração do plano de cargos, salários e carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0183/2013
Vigente
Autoriza a doação de imóvel para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima - TRE/RR.
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Lei Ordinária 0182/2013
Vigente
Altera o art 3º e X, do art 5º da Lei nº 102/2010 que Dispõe sobre a composição e competências do conselho municipal da Cidade de Bonfim - CMCB/RR.
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Lei Ordinária 0181/2013
Vigente
Autoriza o executivo a conceder isenção de IPTU e ISSQN à agencia da Caixa Econômica Federal de Bonfim - RR.
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Lei Ordinária 0180/2013
Vigente
Autoriza contratações temporárias, por excepcional Interesse Público, em virtude da implantação do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU 192, No âmbito do Município de Bonfim.
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Lei Ordinária 0179/2013
Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.
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Lei Ordinária 0178/2013
Vigente
Altera a Lei nº 137/2012, que versa sobre as alterações do Plano de carreira, remuneração e valorização do magistério Público, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0177/2013
Vigente
Altera os anexos I, II, III, IV, V E VI da Lei nº 138/2012 que versa sobre as alterações de quantitativos e remuneração do plano de cargos, salários e carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, altera a Lei 131/2011 que regulamenta o exercício dos agentes Comunitários e cria a tabela de vencimentos e progressão dos Agentes Comunitários de saúde e Endemias.
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Lei Ordinária 0176/2012
Vigente
Dispõe sobre diretrizes, perímetro urbano, Sistema Viário, Zoneamento, Uso e ocupação de solo.
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Lei Ordinária 0175/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua C, localizado no Bairro Centro Comercial, na sede deste município para Arquimedes Barroso Uchoa e da outras providências.
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Lei Ordinária 0174/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua C-07, localizado no Bairro Cidade Nova, na sede deste município para Maria da Conceição Melo de Menezes e da outras providências.
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Lei Ordinária 0173/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua H, Localizado no Bairro 13 de maio, na sede deste município para Marcos de Oliveira Eduardo e da outras providências.
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Lei Ordinária 0172/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua 19, localizado no Bairro São Francisco, na sede deste município para Zita Araújo Veras e da outras providências.
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Lei Ordinária 0171/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua 20, localizado no Bairro São Francisco, na sede deste município para Januário Barroso Uchoa e da outras providências.
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Lei Ordinária 0170/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da rua 01, Localizado no Bairro São Francisco, na sede deste município para Vanda Thomaz Cesar e da outras providências.
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Lei Ordinária 0169/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua C 01, Localizado no bairro Cidade Nova, na sede deste Município para Ronaldo de Oliveira Pereira e da outras providências.
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Lei Ordinária 0168/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua J, localizado no Bairro 13 de maio, na sede deste município para Manoel Eliseu Monteiro e da outras providências.
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Lei Ordinária 0167/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Av. B, Localizado no bairro Centro Comercial, na sede deste município para Manuel Brasil da Silva e da outras providências.
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Lei Ordinária 0166/2012
Vigente
Modifica o nome da Rua - A Localizada no bairro 13 de maio na sede deste município para Dalva Betty Doy, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0165/2012
Vigente
Modifica o nome da rua - B Localizada no bairro Getúlio Vargas na sede deste município para Dijanira Peres da Silva, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0164/2012
Vigente
Modifica o nome da Rua - B Localizada no bairro 13 de Maio na sede deste município para Gerocildes Mesquita Peres, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0163/2012
Vigente
Modifica o nome da Rua C - 25 Localizada no bairro Cidade Nova na sede deste município para João Elias Edevim, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0162/2012
Vigente
Modifica o nome da rua C -04 Localizada no bairro Cidade Nova na sede deste Município para Leonice Soares Sinésio e da outras providências.
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Lei Ordinária 0161/2012
Vigente
Modifica o nome da rua -G Localizada no bairro 13 de maio na sede deste município para Altina Lima da Silva, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0160/2012
Vigente
Modifica o nome da rua C 05 Localizada no bairro Cidade Nova na sede deste município para Michael Nedd, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0159/2012
Vigente
Modifica o nome da rua - F Localizada no bairro 13 de maio na sede deste município para Justino Pereira da Silva, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0158/2012
Vigente
Modifica o nome da rua - C Localizada no bairro 13 de maio na sede deste município para Leopoldo da Mota Nogueira, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0157/2012
Vigente
Modifica o nome da rua - G Localizada no Bairro Getúlio Vargas na sede deste município para Maria de Lourdes Souza, e da outras providências.
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Lei Ordinária 0156/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua 18, localizado no Bairro São Francisco, na sede deste município para ALCIDES ARAÚJO VERAS e de outras providências.
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Lei Ordinária 0155/2012
Vigente
Modifica o nome da Rua C-26, localizada no Bairro Cidade Nova na sede deste Município para "RAIMUNDO ARAÚJO VERAS", e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0154/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua C 27, localizada no Bairro Cidade Nova, na sede deste Município para "ROSA JUSTINO VERAS" e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0153/2012
Vigente
Modifica o Nome da Rua D, localizada no Bairro Centro na sede deste Município para Rua "AMÉRICO DA SILVA TOMÉ" e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0152/2012
Vigente
Modifica o nome da Rua E, localizada no Bairro Getúlio Vargas na sede deste Município para "AGNES MAK SHY HUNG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0151/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua M-1, localizado no bairro 13 de Maio, na sede deste Município para "ANTONIO RODRIGUES FERREIRA" e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0150/2012
Vigente
Que fica modificado o nome da Rua C 03, localizada no Bairro Cidade Nova, na sede deste Município para "SILVIO FRANÇA" e dá outras providências.
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