Legislação

 

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Ano

Lei Ordinária 0312/2019
Vigente
11/09/2019
Altera Anexos I e II da Lei 294/2018, que versam sobre remuneração do Plano de cargos, salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0311/2019
Vigente
11/09/2019
Autoriza Contratações Temporárias para motorista escolar vinculado á Secretaria de Educação da Prefeitura de Bonfim, RR, por Excepcional Interesse Público , mediante Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0310/2019
Vigente
11/09/2019
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reuniões de pessoas no âmbito Urbano do Município e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0309/2019
Vigente
16/08/2019
Fixa o valor do vencimento mensal a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS ) e Agentes de Combate as Endemias ( ACE ) do Município de Bonfim-RR, em consonância as determinações da Lei Federal 14.708, de 14 de Agosto de 2018 e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0308/2019
Vigente
16/08/2019
Altera o art. 3º da Lei Nº. 233 de 29 de Setembro de 2015, que institui o auxílio fardamento a ser pago aos servidores do serviço de atendimento móvel de Urgência - SAMU, do Município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0307/2019
Vigente
15/08/2019
Altera o Art. 1º da Lei: 242/16. Inciso I- da Lei: 287/18 Capítulo III, Art. 9º da Lei 290/2018. Passando a nova nomeclatura: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM ( GCMFRON). E dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0306/2019
Vigente
13/08/2019
"Altera a Lei Municipal nº 300, de 17 de abril de 2019, e Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras Providências".
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Lei Ordinária 0305/2019
Vigente
10/07/2019
Altera o anexo IV Lei nº 290/2018, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0304/2019
Vigente
01/07/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0302/2019
Vigente
29/08/2019
Dispõe sobre a denominação do prado do parque de exposição Olavo Brasil Filho, neste Município de Bonfim, e da outras Providências.
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Lei Ordinária 0301/2019
Vigente
25/04/2019
Regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, na modalidade Taxi Convencional; altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 044, de 27 de Junho de 2002; alteram o Artigo 9º e 12º, da Lei Municipal nº 285, de 26 de Dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0300/2019
Vigente
18/04/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM-, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei Ordinária 0299/2019
Vigente
29/08/2019
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0298/2019
Vigente
08/04/2019
Autoriza contratações temporárias , por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, no Âmbito do Município de Bonfim - Roraima, e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0297/2019
Vigente
01/04/2019
Concede abono residual do FUNDEB aos servidores da carreira do magistério municipal, em 2018, e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0230/2019
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal à Secretária Municipal de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Portaria 0013/2019
Vigente
25/03/2019
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO- SOMÁRIA NEGREIRO SILVA
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Portaria 0010/2019
Vigente
25/03/2019
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO- ELISONEIDE LIMA DA SILVA
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Portaria 0009/2019
Vigente
25/03/2019
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. MARIA DE LOURDES FERREIRA
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Portaria 0008/2019
Vigente
25/03/2019
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - PAULA ARAÚJO NASCIMENTO
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Lei Ordinária 0295/2018
Vigente
11/12/2018
Regulamenta o § 3º do Art. 183 e altera o Art. 184 da Lei 283/2017 ( Código Tributário Municipal), Institui o cálculo da COSIP do Município de Bonfim e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0294/2018
Vigente
11/12/2018
Altera os anexos V e VI da Lei nº 290/2018, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0292/2018
Vigente
16/07/2018
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e dá outras Providências.
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Lei Ordinária 0291/2018
Vigente
03/05/2018
Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional Interesse Público, de prestadores de serviço para compor as equipes dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social, CREAS, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e CRAS - volante, Programa Bolsa Família (PBF), Primeira Infância - Criança Feliz, Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Programa de Serviço de Convivência - SCFV no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0290/2018
Vigente
RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
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Lei Ordinária 0289/2018
Vigente
03/05/2018
Dispõe sobre autorização do legislativo instalado de free shops no Município de Bonfim, nos termos do Art. 3º da lei 278/2017 e dá outras providências
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Lei Ordinária 0287/2018
Vigente
CRIACAO DA SECRETARIA MUNICPAL DE SEGURANCA PUBLICA TRANSITO E DEFESA CIVIL
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Lei Ordinária 0286/2018
Vigente
Altera os anexos I,II,III,IV,V e VI da Lei N° 264/2017, que versa sobre Remuneração do plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, atualiza a Complementação de Vencimentos dos Servidores Municipais, para equiparação ao salário mínimo vigente, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0285/2017
Vigente
Dispõe sobre a Regulamentação Permissiva do Serviço de Táxi no Município de Bonfim, altera o item I, do Artigo 2º da Lei 044/2002 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0284/2017
Vigente
Dispõe sobre a Planta Genérica de valores do Município de Bonfim, para apuração da Base de Cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicáveis ao Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0283/2017
Vigente
Dispõe sobre o Código Tributário e as normas gerais de Direito Tributário aplicável ao Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0282/2017
Vigente
Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim para o Exercício de 2018, e dá outras providências,
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Lei Ordinária 0281/2017
Vigente
Declara como Àrea Especial de interesse Social, a àrea denominada como "Assentamento Fruto da Terra", localizada no Município de Bonfim/RR.
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Lei Ordinária 0280/2017
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bonfim para o período de 2018-2021, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0279/2017
Vigente
Regulamenta e Autoriza a cessão de uso de caminhões, tratores agrícolas e implementos, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0278/2017
Vigente
Dispõe sobre a instalação de Lojas Francas no Município de Bonfim, como mecanismo de Desenvolvimento Local e Regional, e dá outras providêncas.
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Lei Ordinária 0276/2017
Vigente
Dispõe sobre a autorização para doações de Terrenos, para fins de moradia e define os critérios pertinentes.
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Lei Ordinária 0275/2017
Vigente
Autoriza Contratações Temporárias, por excepcional interesse Público, mediante processo Seletivo Simplificado, em virtude da continuidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0274/2017
Vigente
Dá nova redação a Lei 194, de 26 de Setembro de 2013, que institui no Município de Bonfim/RR, a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149 - A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0271/2017
Vigente
Dispõe sobre a "Criação da Secretaria de Turismo do Município de Bonfim", alteração da Leis de N° 0051/2013 e 264/2017, através de acréscimo, e dá outras providências.
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