Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Orgânica Municipal

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920072005200320012000199919981997

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Categoria

• Decreto 294
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Ordinária 363
• Lei Orgânica Municipal 2
• Portaria 79

Status

• Revogado 8
• Vigente 731

Ano

• 2024 172
• 2023 56
• 2022 115
• 2021 103
• 2020 38
• 2019 26
• 2018 8
• 2017 16
• 2016 23
• 2015 22
• 2014 14
• 2013 20
• 2012 41
• 2011 6
• 2010 23
• 2009 5
• 2007 6
• 2005 2
• 2003 4
• 2001 6
• 2000 5
• 1999 4
• 1998 3
• 1997 21

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica Municipal 0001/2014
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 0124/2010
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Altera o percentual de cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) da lei 048/2002, de 19 de dezembro de 2002.
Detalhes