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Portal Covid
Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Portaria
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Emenda à Lei Orgânica
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
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2011
2010
2009
2007
2005
2003
2001
2000
1999
1998
1997
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto
177
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Ordinária
358
Lei Orgânica Municipal
2
Portaria
71
Status
Revogado
8
Vigente
601
Ano
2024
43
2023
56
2022
114
2021
103
2020
38
2019
26
2018
8
2017
16
2016
23
2015
22
2014
14
2013
20
2012
41
2011
6
2010
23
2009
5
2007
6
2005
2
2003
4
2001
6
2000
5
1999
4
1998
3
1997
21
Pesquisa Avançada
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