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Lei Ordinária 0263/2016
Vigente
Assegura a Matrícula do aluno na Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0262/2016
Vigente
Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0261/2016
Vigente
"Acrescenta os § 3°, 4º e 5º ao Artigo 6º da Lei Municipal Nº 067 de 25 de Maio de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0260/2016
Vigente
"Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 183/13, autoriza a doação de Imóvel para a União".
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Lei Ordinária 0259/2016
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0258/2016
Vigente
"Institui e Inclui" no calendário Oficial do Município de Bonfim, o dia da "Região do Tucano, a ser comemorado anualmente no dia 09 de Dezembro."
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Lei Ordinária 0257/2016
Vigente
Implanta o Programa "Remédio em Casa", com atendimento e distribuição de medicamentos de uso contínuo em domicílio de forma gratuita, aos pacientes idosos e aos portadores de deficiência física, no Município de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0256/2016
Vigente
Concede isenção de contribuição de Iluminação Pública às Igrejas do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0255/2016
Vigente
Institui o Prêmio "Professor do Ano", no Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0254/2016
Vigente
Altera a Denominação da Avenida "Internacional", localizada no Bairro São Francisco, Bonfim-RR, para "Carlos José da Silva Sagica", e dá outras prvidências.
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Lei Ordinária 0253/2016
Vigente
Cria no calendário Oficial de Eventos do Município de Bonfim, os Festejos da Vila Vilena, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0252/2016
Vigente
Institui a Semana do Bebê, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0251/2016
Vigente
Autoriza a Criação de Cargos em Comissão, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0250/2016
Vigente
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do SUS, no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0249/2016
Vigente
Institui o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil (PETI), no âmbito do Município de Bonfim, cria funções Temporárias e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0248/2016
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal à Secretaria de Municipal de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0246/2016
Vigente
Intitui o código Sanitário do Município de Bonfim/RR
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Lei Ordinária 0245/2016
Vigente
Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
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Lei Ordinária 0244/2016
Vigente
Autoriza contratações temporárias por excepcional interesse público, de prestadores de serviço para compor as Equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS e CRASV), no âmbito do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0243/2016
Vigente
Autoriza Contratações temporárias, por excepcional interesse público, de Prestadores de Serviço para compor as Equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no âmbito do Município de Bonfim e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0242/2016
Vigente
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 0239/2016
Vigente
Autoriza o Poder o Poder Executivo a abrir crédito ao Orçamento Fiscal a Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0238/2016
Vigente
Concede abono residual do FUNDEB, aos Servidores da Carreira do Magistério Municipal em 2015, e dá outras providências.
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