Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 5/1997

Vigente
Trata da Criação do Conselho Municipal de Saúde
Detalhes

Lei Ordinária 4/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Participar de Consórcio Intermunicipal
Detalhes

Lei Ordinária 3/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Firmar acordo de parcelamento e financiamento junto a Instituições Bancárias
Detalhes

Lei Ordinária 2/1997

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Gastos com combustível e Manutenção de Veicúlos
Detalhes

Lei Ordinária 1/1997

Vigente
Dispõe sobra a Organização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal
Detalhes