Estabelece abertura para adesão e repasse emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais aos municípios e garantia de reposição de perdas no repasse do fundo de participação dos municípios (FPM), em relação ao ano de 2019, devido à situação de emergência pública de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus - COVID19.
Autoriza o Poder Público Municipal a
converter merenda escolar em kits de
alimentação, ao custeio de material
escolar e a distribuição de máscaras,
álcool em gel e outros insumos a
população, como ações de prevenção e
combate ao Covid 19, e dá outras
providências- COVID19
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
