Legislação

 

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Ano

Lei Ordinária 0334/2020
Vigente
22/06/2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0333/2020
Vigente
Estabelece abertura para adesão e repasse emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais aos municípios e garantia de reposição de perdas no repasse do fundo de participação dos municípios (FPM), em relação ao ano de 2019, devido à situação de emergência pública de importância internacional decorrente do novo Corona Vírus - COVID19.
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Lei Ordinária 0332/2020
Vigente
Institui a verba indenizatória do exercício parlamentar de vereador na câmara municipal de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0331/2020
Vigente
Autoriza o poder legislativo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0330/2020
Vigente
Dispõe sobre a Criação de cédula de identidade funcional dos servidores da guarda civil do município de Bonfim-RR.
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Lei Ordinária 0329/2020
Vigente
Autoriza o Poder Público Municipal a converter merenda escolar em kits de alimentação, ao custeio de material escolar e a distribuição de máscaras, álcool em gel e outros insumos a população, como ações de prevenção e combate ao Covid 19, e dá outras providências- COVID19
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Lei Ordinária 0328/2020
Vigente
Autoriza contratações temporárias, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento social, no âmbito do município de Bonfim - Roraima, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0327/2020
Vigente
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO DE BONFIM PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Lei Ordinária 0326/2020
Vigente
Autoriza contratações temporárias para motorista escolar, vinculado à secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Bonfim - RR, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.
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Lei Ordinária 0325/2020
Vigente
Fica autorizado o poder executivo a abrir créditos especial ao orçamento da secretaria municipal de cultura e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0324/2020
Vigente
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a parcela denominada de "incentivo financeira adicional" e autoriza o poder executivo municipal a conceder, a partir de 2020, bônus anual, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0323/2020
Vigente
Altera as leis municipais nº 67, de 25 de maio de 2005, lei municipal nº 106, de 13 de abril de 2010, e lei municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos e, carreira e remuneração (PCCR) do magistério público municipal de Bonfim e suas alterações, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0322/2020
Vigente
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de saúde - UBS da comunidade indígena do Alto Arraia.
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Lei Ordinária 0321/2020
Vigente
Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde do Tucano, neste município de Bonfim do Estado de Roraima e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0320/2020
Vigente
DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO DE BONFIM DO ESTADO DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 0319/2020
Vigente
29/01/2020
Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 10.782.680,56 ( Dez milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 313/2019 - LOA.
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Decreto 0111/2020
Vigente
PRORROGA PRAZOS DE ALVARÁS E LICENÇAS MUNICIPAIS, DIANTE DA PANDEMIA DO COVID 19
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Decreto 0109/2020
Vigente
RETOMA CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS E O MUNICÍPIO DE BONFIM, SUSPENSOS PELO DECRETO 065/2020, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECLARADA - COVID 19
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Decreto 0108/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE O FIM DO LOCKDOWN, RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COVID 19
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Decreto 0106/2020
Vigente
PERMITE A CIRCULAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA, DURANTE LOCKDOWN PARA SAQUE DO BENEFÍCIO, CONFORME PORTARIA 386, DE 14 DE MAIO DE 2020 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA - COVID 19
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Decreto 0105/2020
Vigente
ALTERA O DECRETO 104/2020, PRORROGANDO O BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN), EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID 19
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Decreto 0104/2020
Vigente
ALTERA O DECRETO 104/2020, PRORROGANDO O BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN), EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID 19
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Decreto 0098/2020
Vigente
AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM NOS TERMOS DESTE DECRETO, REVOGA OS DECRETOS 063 E 067/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COVID-19
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Decreto 0091/2020
Vigente
DISPOE SOBRE O USO DOS RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, DISPONIBILIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE, DESTINADOS AS AÇÕES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID-19.
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Decreto 0088/2020
Vigente
ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COVID-19
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Decreto 0074/2020
Vigente
RECOMENDA PROCEDIMENTOS SOBRE ATIVIDADES RELIGIOSAS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COID-19.
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Decreto 0073/2020
Vigente
DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COVID-19
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Decreto 0067/2020
Revogado
DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COVID 19
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Decreto 0066/2020
Vigente
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS -COVID 19.
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Decreto 0065/2020
Vigente
DETERMINA SUSPENSÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS E O MUNICÍPIO DE BONFIM, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA - COVID-19.
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Decreto 0064/2020
Revogado
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS -COVID 19.
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Decreto 0063/2020
Revogado
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS QUE VISAM INTENSIFICAR AS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM.
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Decreto 0061/2020
Vigente
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID- 19 e dá outras providências
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Decreto 0060/2020
Vigente
MEDIDAS TEMPORARIAS DE EMERGENCIAS CONTRA O CONTAGIO POR CORONAVIRUS - COVID
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Lei Ordinária 0319/2019
Vigente
29/01/2020
Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de 10.782.680,56 (Dez milhões , setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 313/2019 - LOA.
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Lei Ordinária 0317/2019
Vigente
29/01/2019
Dispõe sobre a distribuição da Gratificação de Valorização para os docentes da Rede Municipal de Ensino e Pessoal de Suporte Pedagógico e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0316/2019
Vigente
11/12/2019
Define obrigação de pequeno valor para o Município de Bonfim para pagamento de sentença judicial transitada em julgado, nos termos previstos nos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
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Lei Ordinária 0315/2019
Vigente
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Bonfim, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 0314/2019
Vigente
19/11/2019
Altera os anexos I e II DA lei 312/2019, que versam sobre remuneração do Plano de Cargos, salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim.
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Lei Ordinária 0313/2019
Vigente
18/10/2019
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2020.
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