Lei Ordinária 0330/2020 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Criação de cédula de identidade funcional dos servidores da guarda civil do município de Bonfim-RR. |
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Lei Ordinária 0329/2020 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Público Municipal a converter merenda escolar em kits de alimentação, ao custeio de material escolar e a distribuição de máscaras, álcool em gel e outros insumos a população, como ações de prevenção e combate ao Covid 19, e dá outras providências- COVID19 |
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Lei Ordinária 0328/2020 |
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Vigente |
Autoriza contratações temporárias, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, em virtude da continuidade do serviço de atendimento social, no âmbito do município de Bonfim - Roraima, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0327/2020 |
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Vigente |
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO DE BONFIM PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NOS § 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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Lei Ordinária 0326/2020 |
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Vigente |
Autoriza contratações temporárias para motorista escolar, vinculado à secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Bonfim - RR, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado. |
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Lei Ordinária 0325/2020 |
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Vigente |
Fica autorizado o poder executivo a abrir créditos especial ao orçamento da secretaria municipal de cultura e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0324/2020 |
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Vigente |
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a parcela denominada de "incentivo financeira adicional" e autoriza o poder executivo municipal a conceder, a partir de 2020, bônus anual, a título de incentivo financeiro, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0323/2020 |
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Vigente |
Altera as leis municipais nº 67, de 25 de maio de 2005, lei municipal nº 106, de 13 de abril de 2010, e lei municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos e, carreira e remuneração (PCCR) do magistério público municipal de Bonfim e suas alterações, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0322/2020 |
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Vigente |
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de saúde - UBS da comunidade indígena do Alto Arraia. |
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Lei Ordinária 0321/2020 |
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Vigente |
Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde do Tucano, neste município de Bonfim do Estado de Roraima e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0320/2020 |
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Vigente |
DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO DE BONFIM DO ESTADO DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto 0111/2020 |
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Vigente |
PRORROGA PRAZOS DE ALVARÁS E LICENÇAS MUNICIPAIS, DIANTE DA PANDEMIA DO COVID 19 |
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Decreto 0109/2020 |
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Vigente |
RETOMA CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS E O MUNICÍPIO DE BONFIM, SUSPENSOS PELO DECRETO 065/2020, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECLARADA - COVID 19 |
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Decreto 0108/2020 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE O FIM DO LOCKDOWN, RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COVID 19 |
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Decreto 0106/2020 |
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Vigente |
PERMITE A CIRCULAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA, DURANTE LOCKDOWN PARA SAQUE DO BENEFÍCIO, CONFORME PORTARIA 386, DE 14 DE MAIO DE 2020 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA - COVID 19 |
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Decreto 0105/2020 |
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Vigente |
ALTERA O DECRETO 104/2020, PRORROGANDO O BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN), EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID 19 |
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Decreto 0104/2020 |
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Vigente |
ALTERA O DECRETO 104/2020, PRORROGANDO O BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN), EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO COVID 19 |
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Decreto 0098/2020 |
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Vigente |
AUTORIZA O RETORNO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM NOS TERMOS DESTE DECRETO, REVOGA OS DECRETOS 063 E 067/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COVID-19 |
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Decreto 0091/2020 |
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Vigente |
DISPOE SOBRE O USO DOS RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, DISPONIBILIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE, DESTINADOS AS AÇÕES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID-19. |
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Decreto 0088/2020 |
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Vigente |
ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COVID-19 |
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Decreto 0074/2020 |
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Vigente |
RECOMENDA PROCEDIMENTOS SOBRE ATIVIDADES RELIGIOSAS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COID-19. |
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Decreto 0073/2020 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - COVID-19 |
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Decreto 0067/2020 |
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Revogado |
DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DO COMERCIO E SERVIÇOS, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 063/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COVID 19 |
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Decreto 0066/2020 |
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Vigente |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS -COVID 19. |
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Decreto 0065/2020 |
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Vigente |
DETERMINA SUSPENSÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE EMPRESAS E O MUNICÍPIO DE BONFIM, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA - COVID-19. |
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Decreto 0064/2020 |
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Revogado |
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS -COVID 19. |
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Decreto 0063/2020 |
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Revogado |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS QUE VISAM INTENSIFICAR AS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM. |
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Decreto 0061/2020 |
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Vigente |
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Corona vírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID- 19 e dá outras providências |
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Decreto 0060/2020 |
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Vigente |
MEDIDAS TEMPORARIAS DE EMERGENCIAS CONTRA O CONTAGIO POR CORONAVIRUS - COVID |
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Lei Ordinária 0315/2019 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0230/2019 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal à Secretária Municipal de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0290/2018 |
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Vigente |
RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS |
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Lei Ordinária 0289/2018 |
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Vigente |
Dispõe sobre autorização do Legislativo para Licitação de Terrenos, destinados a instalação de Free Shops no Município de Bonfim, nos termos do Artigo 3º da Lei 278/2017, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0287/2018 |
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Vigente |
CRIACAO DA SECRETARIA MUNICPAL DE SEGURANCA PUBLICA TRANSITO E DEFESA CIVIL |
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Lei Ordinária 0286/2018 |
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Vigente |
Altera os anexos I,II,III,IV,V e VI da Lei N° 264/2017, que versa sobre Remuneração do plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, atualiza a Complementação de Vencimentos dos Servidores Municipais, para equiparação ao salário mínimo vigente, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0285/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Regulamentação Permissiva do Serviço de Táxi no Município de Bonfim, altera o item I, do Artigo 2º da Lei 044/2002 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0284/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Planta Genérica de valores do Município de Bonfim, para apuração da Base de Cálculo do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicáveis ao Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0283/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Código Tributário e as normas gerais de Direito Tributário aplicável ao Município de Bonfim, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 0282/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a previsão da Receita e fixação da despesa do Município de Bonfim para o Exercício de 2018, e dá outras providências, |
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Lei Ordinária 0281/2017 |
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Vigente |
Declara como Àrea Especial de interesse Social, a àrea denominada como "Assentamento Fruto da Terra", localizada no Município de Bonfim/RR. |
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